ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 780/2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Baía Formosa/RN, e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Baía Formosa - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

 

Art. 2º. O FMC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de Patrocínio, apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer o regulamento.

 

Art. 3º. Serão levados a crédito do FMC os seguintes recursos:

 

I - Dotação orçamentária própria de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Liquida do Município de Baía Formosa;

II - Repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ISS ou outras fontes de arrecadação;

III - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

IV - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;

V - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, que lhe possam ser destinados;

VI - Reembolsos dos empréstimos mencionados no art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo único – O percentual poderá ser atingido de forma escalonada, não ultrapassando o prazo máximo de 04 anos sem atingir o limite mínimo, bem como, havendo disponibilidade financeira o limite máximo poderá ser ultrapassado.

 

Art. 4º. As disponibilidades do FMC serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural do Município de Baía Formosa/RN.

 

§ 1º - São itens financiáveis do Fundo Municipal de Cultura:

 

I – Artesanato, folclore e tradições populares;

II – Preservação do patrimônio material e imaterial;

III – Artes cênicas (teatro, dança e música);

IV – Feiras culturais, incluindo artesanato e leitura;

V – Festas populares como carnaval, festejos juninos e programações em festas de padroeiros;

VI – Artes plásticas, desenho, cartum;

VII – Literatura de cordel, poesia, crônica e demais formas literárias;

VIII – Festivais diversos;

IX – fotografia, cinema e vídeo;

X – Folguedos, capoeira e danças afrodescendentes;

XI – Culinária cultural;

XII – Empreendedorismo cultural;

XIII – Museus, bibliotecas, arquivos;

XIV – História da cultura, pesquisa cultural, crítica da arte, mapeamento;

XV – Artes públicas de rua;

XVI – Antiguidade;

XVII – Multimídia (internet);

XVIII – Cursos, oficinas, assessoria cultural;

XIX – Bolsa de estudos na área cultural;

XX – Recursos humanos;

XXI – Assessoria técnica cultural;

XXII – Serviços administrativos de secretaria.

 

Art. 5º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, terão aplicação de 50% em projetos governamentais e 50% em demais projetos da sociedade civil.

 

Art. 6º. Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial de Avaliação e Seleção na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formada por dois (02) representantes do setor cultural, dois (02) representantes da Administração Municipal, indicados pela Chefe do Executivo.

 

§ 1º - A Comissão Especial de Avalição e Seleção será presidida pela Secretária Municipal de Educação e Cultura que terá assento nato.

 

§ 2º - A Comissão ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.

 

§ 3º - Os membros da Comissão Especial de Avaliação e Seleção devem ter reconhecida participação cultural, social, educacional e capacidade técnica para ocupação da função.

 

§ 4º. Os componentes da Comissão Especial de Avalição e Seleção serão eleitos por associações, coletivos, grupos, escolas ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural, educacional e social;

 

§ 5º. Aos membros da Comissão Especial de Avalição e Seleção, que deverão ter seu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, sendo vetada a apresentação de projetos durante o período de mandato.

 

§ 6°. Os membros da Comissão Especial de Avalição e Seleção receberão ajuda de custo para atender aos deslocamentos, em face de capacitação ou treinamento, que exijam viagem para fora do local de domicílio, após prévia autorização pela Prefeita Municipal.

 

§ 7°. Aos membros, representantes da Administração Pública, será atribuída a gratificação ou diárias em seus serviços de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 7º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Baía Formosa que os encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção.

 

§ 1º. A Comissão de Avaliação e Seleção se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados por site da prefeitura, mural, redes sociais e/ou no Diário Oficial do Município e com acesso ao público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.

 

§ 2º. Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentados e que sejam executados na forma prevista pelo o art. 4º desta Lei.

 

§ 3º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.

 

Art. 8º. Os empreendedores culturais, artistas, mestres, associações, grupos, empresas culturais, coletivos culturais e demais entidades culturais beneficiadas deverão apresentar junto à Secretaria de Educação e Cultura, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do recurso financeiro.

 

§ 1º - Todos os procedimentos de contratações públicas e demais serviços propostos deverão obedecer a critérios estabelecidos por lei de licitações em vigência.

 

§ 2º - Além das sanções penais cabíveis, o beneficiário que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMC, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.

 

Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Baía Formosa/Secretaria Municipal de Educação e Cultura/FMC.

 

Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão, desde que requeira, de forma fundamentada, a pretensão.

 

Art. 11. O FMC será administrado pela Secretaria de Educação e Cultura, sendo o(a) secretário (a) quem aprovará o plano de aplicação junto ao Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Parágrafo único. Nenhum recurso do FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização do(a) prefeito (a) municipal.

 

Art. 12. O Secretário Municipal encaminhará relatório anual sobre a gestão do FMC ao prefeito ou prefeita municipal, que será enviado à Câmara Municipal de Baía Formosa.

 

Art. 13. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Baía Formosa, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

 

§ 1º. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do FMC será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal.

 

§ 2º. Se a vigência da Lei se der apenas no segundo semestre do ano, a aplicação dos recursos dar-se-á mediante um único Edital, e se a totalidade dos projetos apresentados não atingir a totalidade dos recursos disponíveis, os mesmos serão devolvidos aos cofres públicos.

 

§ 3º. Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos Editais, além daqueles dois previstos na presente Lei, quantos necessários para esgotarem-se os recursos disponíveis no FMC.

 

Art. 15 - O Fundo Municipal funcionará através de conta específica aberta no Banco do Brasil e sua movimentação feita através de cheques nominais ou transferências via Sistema Financeiro Bancário.

 

Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 19 de dezembro de 2025.

 

CAMILA VERAS DE MELO

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:F1974BFD