ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 494/2020
LEI MUNICIPAL 494/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 492/2019, de 09 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 492/2019, de 09 de dezembro de 2019, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 257.446,62 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), que tem como objetivo atender e utilizar recursos específicos da Saúde do Município, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 04 de março de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 494/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
06.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROJETO |
2142 – Manutenção do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde |
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FONTE |
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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ELEMENTO |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
|
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
10.000,00 |
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|
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ |
R$ |
114.400,00 |
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|
SUB-TOTAL |
R$ |
139.400,00 |
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|
PROJETO |
2143 – Cadastramento e Atualização de Usuários no SUS |
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FONTE |
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
||
|
ELEMENTO |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ |
15.000,00 |
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|
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
28.566,62 |
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|
SUB-TOTAL |
R$ |
53.566,62 |
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|
PROJETO |
2144 – Gerente de Unidade Básica de Saúde |
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FONTE |
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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|
ELEMENTO |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixais - PC |
R$ |
43.200,00 |
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31.90.13 – Obrigações Patronais |
R$ |
8.280,00 |
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|
SUB-TOTAL |
R$ |
51.480,00 |
|
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PROJETO |
2145 – Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde |
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FONTE |
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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|
ELEMENTO |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
|
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ |
10.000,00 |
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|
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
1.000,00 |
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|
SUB-TOTAL |
R$ |
13.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ |
257.446,62 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infraestrutura Urbana |
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PROJETO |
1054 – Conclusão da Implantação de Passeios Públicos |
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FONTE |
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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ELEMENTO |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
257.446,62 |
|
TOTAL |
R$ |
257.446,62 |
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|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
257.446,62 |
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Montanhas-RN, em 04 de março de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:F19FCE79