ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 494/2020

LEI MUNICIPAL 494/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 492/2019, de 09 de dezembro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 492/2019, de 09 de dezembro de 2019, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 257.446,62 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), que tem como objetivo atender e utilizar recursos específicos da Saúde do Município, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 04 de março de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

LEI N.º 494/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

Tabela I

 

ÓRGÃO

06.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

2142 – Manutenção do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde

FONTE

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

33.90.30 – Material de Consumo

R$

15.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

10.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ

R$

114.400,00

SUB-TOTAL

R$

139.400,00

PROJETO

2143 – Cadastramento e Atualização de Usuários no SUS

FONTE

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

33.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

15.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

28.566,62

SUB-TOTAL

R$

53.566,62

PROJETO

2144 – Gerente de Unidade Básica de Saúde

FONTE

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixais - PC

R$

43.200,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

8.280,00

SUB-TOTAL

R$

51.480,00

PROJETO

2145 – Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde

FONTE

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

33.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

10.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

1.000,00

SUB-TOTAL

R$

13.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

257.446,62

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROJETO

1054 – Conclusão da Implantação de Passeios Públicos

FONTE

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

257.446,62

TOTAL

R$

257.446,62

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

257.446,62

 

Montanhas-RN, em 04 de março de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:F19FCE79