ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 53.253.389,74 (cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 53.253.389,74 (cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 36.222.158,65 (trinta e seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 16.531.231,09 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e um reais e nove centavos).
III – A diferença no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) corresponde a previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TÍTULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, em 28 de novembro de 2012.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
ANEXO I
RECEITA – 2013
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA |
2.230.000,00 680.000,00 251.000,00 2.125.086,88 42.547.210,73 1.210.700,96
87.094,47 68.947,48 3.935.331,01 118.018,21 |
49.043.998,57
4.209.391,17
53.253.389,74 |
ANEXO II
DESPESA - 2013
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal
II - PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Secretaria da Administração Secretaria da Finança Secretaria do Turismo e Meio Ambiente Secretaria da Saúde Secretaria da Educação, Cultura e Desporto Secretaria da Agricultura e Pesca Secretaria da Assist. Social, Trab. e Cidadania Secretaria da Obra e Saneamento Ambiental Secretaria da Tributação Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Sec. da Art. Política, Inter. e Rel. Institucionais Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL |
1.500.000,00
812.733,99 3.764.055,23 781.558,91 580.258,51 12.355.826,85 21.057.925,32 1.100.916,86 4.551.716,54 3.452.226,17 811.831,42 1.737.121,86 247.178,08 500.000,00 |
1.500.000,00
51.753.349,74
52.753.349,74 500.000,00
53.253.349,74 |
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
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DESPESA |
REALIZADA 2011 |
FIXADA 2012 |
PREVISTA 2013 |
|
DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Interna Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Interna Outras Despesas de Capital
TOTAL GERAL |
22.815.743,59 38.193,35 13.219.419,94
3.976.045,61 0,00 1.109.952,91 0,00
41.159.355,40 |
21.487.400,66 21.991,55 16.967.494,50
5.842.319,53 120.446,88 1.360.000,00 0,00
45.799.653,12 |
23.621.375,45 29.944,83 20.351.073,10
7.014.015,96 129.480,40 1.607.500,00 0,00
52.753.389,74 |
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
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RECEITA ARRECADADA |
RECEITA ORÇADA |
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RECEITA |
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
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RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuição Receita Patrimonial Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital TOTAL GERAL
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1.149.215,81 401.103,01 103.031,18 22.592,75 31.284.283,34 358.306,79
0,00 0,00 397.100,00 0,00 33.715.722,88 |
1.876.543,68 491.621,48 109.818,50 10.000,00 34.705.375,68 325.088,06
0,00 0,00 960.000,00 0,00 38.478.447,40
|
1.350.982,16 467.051,78 268.054,83 600,00 41.354.107,26 236.524,09
0,00 0,00 553.046,71 0,00 44.230.366,83
|
1.300.979,70 473.806,25 79.738,13 1.976.825,00 37.126.357,90 1.126.233,44
81.018,11 64.137,19 3.660.773,02 109.784,38 45.999.653,12 |
2.230.000,00 680.000,00 251.000,00 2.125.086,88 42.547.210,73 1.210.700,64
87.094,47 68.947,48 3.935.331,01 118.018,21 53.253.389,74 |
Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:F19FE78F