ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Ementa: Altera e consolida o Código Tributário do Município do Caraúbas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município, esta Lei Complementar altera e consolida o Código Tributário do Município do Caraúbas.
Parágrafo Único – Independentemente de transcrição, integram o Código Tributário do Município do Caraúbas:
I – as normas gerais de legislação tributária instituídas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II – o Capítulo IV do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Ordinária nº 893, de 26 de Outubro de 2009), que trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado Simples Nacional, bem como as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda.
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
Art. 2º - São tributos do Município de Caraúbas:
I – Impostos:
a) IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) ITIV – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
II – Taxas pelo exercício do poder de polícia:
a) Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento;
b) Taxa de Licença de Execução de Obras e de Loteamento;
c) Taxa de Registro, Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Direitos de Pesquisa e Exploração de Petróleo e Gás Natural;
d) Taxa de Licença de Publicidade;
III – Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
a) Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo;
IV – Contribuições
a) Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO II
DO ITIV – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 23 – O ITIV – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 24 – O Imposto não incide sobre a transmissão:
I – de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II – de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda dos bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 25 – É contribuinte do Imposto o adquirente, o cessionário ou o permutante dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 26 – Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o tabelião, escrivão, oficial de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 27 – A base de cálculo do Imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.
Art. 28 – Será tomado como base de cálculo o valor expresso no contrato particular de transmissão ou cessão, devidamente registrado, desde que este não seja inferior ao que serve de base de cálculo para fins do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 29 – A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
Parágrafo Único – Em se tratando de imóvel ou direito real sobre imóvel adquirido em programas públicos para famílias de baixa renda, a alíquota do imposto poderá ser reduzida até 0 (zero), por Decreto do Poder Executivo, examinada a capacidade econômica do contribuinte.
Art. 30 – O recolhimento do imposto deve ser feito anteriormente, de uma só vez, como condição para o registro imobiliário.
CAPÍTULO III
DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DAS NÃO INCIDÊNCIAS
Art. 31 – O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamento em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similiares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica e financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços de terminais rodoviários.
20.01 – Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Planos ou convênio funerários.
25.03– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1.º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2.º - Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3.º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4.º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º: Os itens da lista de serviços a seguir enumerados: subitem 4.17 do ítem 4., a parte final do subitem 7.11, (no tocante ao corte e poda de arvores), subitem 11.01 do item 11 (no tocante a aeronaves e de embarcações) subitem 17.14 do ítem 17, tem alíquota zero.
Art. 32 – O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO ESTABELECIMENTO
Art. 33 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.º do art. 29;
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
XX – do terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.
§ 1.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 34 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 35 – Contribuinte é a pessoa física ou jurídica prestadora do serviço.
Art. 36 – É atribuída às pessoas jurídicas tomadoras dos serviços compreendidos na lista do art. 31 a responsabilidade pelo crédito tributário do imposto, sem prejuízo da responsabilidade do prestador em caráter supletivo do cumprimento total da
referida obrigação, inclusive no que se refere aos acréscimos legais de multa por infração, de multa de mora, de juros de mora e de atualização monetária.
§ 1º - Independentemente da retenção, as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços estão obrigadas ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive acréscimos legais de multa por infração, de multa de mora, de juros de mora e de atualização monetária.
§ 2.º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1.º deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 37 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1.º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2.º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à presente Lei, e desde que tais materiais sejam produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação do serviço.”
Art. 38 – O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 39 – Fica assegurado aos Profissionais Liberais, pessoas físicas, prestadores de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, o recolhimento do respectivo ISS por valores fixos anuais, a serem recolhidos até o dia 05 de junho de cada exercício fiscal, na forma a seguir estabelecida:
I – Profissional Liberal, com até 02 (dois) anos de exercício de profissão, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 100,00 (cem reais);
II - Profissionais liberais, entre 02 (dois) anos e 01 (um) dia e até 03 (três) anos de exercício profissional, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
III – Profissionais liberais, entre 03 (três) anos e 01 (um) dia e até 04 (quatro) anos de exercício de profissão, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais),
IV – Profissionais liberais, entre 04 (quatro) anos e 01 (um) dia e até 05 (cinco) anos de exercício de profissão, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 200,00 (duzentos e quarenta reais)
V – Profissionais liberais, em exercício de profissão há mais de 05 (cinco) anos, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro: para efeitos deste artigo, considera-se profissional liberal a pessoa física que exerce profissão regulamentada e está vinculado ao órgão regulamentador, permitida a contratação de até 02 (dois) auxiliares empregados ou estagiários.
Parágrafo segundo – As disposições do presente artigo se aplicam para as pessoas físicas que prestem serviços em escritório, consultório, laboratório ou oficina, sem caráter de vínculo empregatício e sem integrar o respectivo quadro societário;
Parágrafo terceiro – As pessoas jurídicas prestadoras de serviço permanecerão tributadas com base nas disposições do art. 37 do Código Tributário Municipal, não se enquadrando às disposições deste artigo.
Parágrafo quarto - Para fins de cômputo do prazo de exercício profissional, considerar-se-á como termo inicial a data da expedição de Diploma ou Certificado técnico, profissionalizante, acadêmico ou científico.
Parágrafo quinto – Considerar-se-á como termo inicial de exercício de profissão para advogados, considerando a necessidade de prévia admissão em Exame de Ordem, a data de expedição de Certificado profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil, através de suas Seccionais.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo ficará responsável pela normatização do lançamento do referido art. 39, através de Decreto.
Art. 40 – O recolhimento do Imposto devido pelo contribuinte ou pelo responsável obrigado ao recolhimento na fonte deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês em relação aos fatos geradores ocorridos no mês imediatamente anterior.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 41 – Será obrigatoriamente inscrita no cadastro mobiliário do Município a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, de modo permanente ou temporário, ainda que esta não seja sua atividade preponderante.
Parágrafo Único – A inscrição de que trata o caput implicará:
I – em se tratando de pessoa jurídica, na prévia inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com indicação de endereço no Município;
II – na apresentação de outros documentos exigidos em regulamento aprovado em Decreto do Poder Executivo.
III – na cobrança da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento e na expedição do respectivo Alvará, sujeitos à renovação em cada exercício.
Art. 41 – A inscrição será procedida de ofício, através de Auto de Infração, se a pessoa física ou jurídica iniciar a prestação de serviços sem o cumprimento do disposto no artigo anterior, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento e acréscimos legais.
Art. 42 – Além de estabelecer exigência de outros documentos necessários à inscrição, o regulamento aprovado em Decreto do Poder Executivo estabelecerá outras obrigações tributárias acessórias a serem cumpridas na prestação de serviços.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇAO E FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 43 – A taxa de licença de localização, instalação e funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Parágrafo Único – Incluem-se entre as atividades sujeitas
à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral, e ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Art. 44 – A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 45 – É contribuinte da taxa de licença de localização e funcionamento toda a pessoa física ou jurídica que pretenda se localizar e exercer atividade profissional ou de produção, em caráter permanente ou eventual.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 46 – A taxa será calculada em função do tipo de atividade; do faturamento anual estimado; da área ocupada; ou da duração da atividade, nos seguintes termos:
I – Atividade Industrial
a) Faturamento anual estimado até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
b) faturamento acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), taxa de R$ 200,00 (duzentos reais)
c) faturamento acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), taxa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
d) faturamento acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) taxa de R$ 300,00 (trezentos reais)
e) faturamento acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) taxa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
f) faturamento acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) taxa de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
g) faturamento acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais)
h) faturamento acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), taxa de R$ 1.000,00 (mil reais)
II – Atividade comercial, agropecuária, de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil), escritório, consultório e assemelhados:
a) faturamento até R$ 100.000,00 (cem mil reais), taxa R$ 100,00 (cem reais),
b) faturamento acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), taxa R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
c) faturamento acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), taxa R$ 200,00 (duzentos reais)
d) faturamento acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), taxa R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
e) faturamento acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), taxa R$ 300,00 (trezentos reais)
III – Atividades de serviços bancários, financeiros e assemelhados autorizadas pelo Banco Central do Brasil:
a) agência bancária – R$ 3.000,00 (três mil reais)/ano;
b) casa lotérica, posto de serviço ou correspondente bancário – R$ 600,00 (seiscentos reais)/ano;
c) a taxa prevista na letra “b” não se aplica aos postos de recebimento bancário que funcione no interior de estabelecimento do contribuinte que já paga taxa de licença, localização e funcionamento.;
IV – Depósito, garagem ou assemelhados, de uso comercial:
a) de área ocupada até 50m² (cinqüenta metros quadrados) – R$ 25,00 (vinte cinco reais)/ano;
b) de área ocupada acima de 50m² (cinqüenta metros quadrados) e até 100m² (cem metros quadrados) – R$ 50,00 (cinquenta reais)/ano;
c) de área ocupada acima de 100m² (cem metros quadrados) – R$ 100,00 (cem reais)/ano;
V – Atividade sem estabelecimento fixo, inclusive circos, parques de diversões e assemelhados:
a) até 15 (quinze) dias de permanência – R$ 50,00 (cinqüenta reais);
b) acima de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias de permanência – R$ 100,00 (cem reais);
c) acima de 30 (trinta) dias de permanência – o valor da alínea “b” acrescido de R$ 10,00 (dez reais) por dia excedente dos 30 (trinta) dias iniciais;
VI – Outras atividades não incluídas nos itens anteriores serão enquadradas à vista de exame da autoridade fiscal competente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º – A estimativa de faturamento a que se referem os incisos I e II levará em conta o faturamento referente ao ano imediatamente anterior, à vista dos seguintes documentos a serem apresentados pelo contribuinte:
I – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – Informativo Fiscal apresentado à Secretaria de Estado da Tributação;
III – Demonstrativo de Contas de Resultado assinado pelo contabilista do contribuinte.
§ 2º - Para as atividades iniciadas no ano, a estimativa de que tratam o parágrafo anterior e incisos será objeto de projeção assinada pelo contabilista do contribuinte.
Art. 47 – O lançamento e recolhimento da taxa dar-se-ão:
I – por declaração do contribuinte:
a) antes do início de funcionamento da atividade;
b) nos anos subseqüentes, até o último dia útil do mês de março;
II – de ofício se o contribuinte não tomar a iniciativa a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
Parágrafo Único – Na hipótese de lançamento de ofício, a taxa será lançada e cobrada por Auto de Infração, com os devidos acréscimos legais.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E LOTEAMENTOS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 48 – A taxa de licença de obras e loteamentos tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos e loteamentos.
Art. 49 – Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras e os loteamentos.
Parágrafo Único – Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa a empresa e o profissional responsáveis pelo projeto e pela execução das obras e loteamentos.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 50 – A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:
I – Obras medidas em metro linear – R$ 0,50 (cinqüenta centavos)/m;
II – Obras medidas em metro quadrado – R$ 1,00 (um real)/m²;
III – Obras medidas em metro cúbico – R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos)/m³;
IV – Loteamento:
a) lote de até 300 m² (trezentos metros quadrados) – R$ 50,00 (cinquenta reais)/lote;
b) lote acima de 300 m² (trezentos metros quadrados) – R$ 100,00 (cem reais)/lote.
Art. 51 – O lançamento e recolhimento da taxa dar-se-ão:
I – por declaração do contribuinte, antes do início das obras e da exposição à venda dos lotes;
II – de ofício, se o contribuinte não tomar a iniciativa a que se refere o inciso anterior.
Parágrafo Único – Na hipótese de lançamento de ofício, a taxa será lançada e cobrada por Auto de Infração, com os devidos acréscimos legais.
SEÇÃO III
DA TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLE E GÁS NATURAL
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 52 – A taxa tem por fato gerador:
I – o registro de concessão e sua renovação, independentemente da localização ou operação de instalações:
II – a localização ou operação de instalações;
III – o acompanhamento e fiscalização da concessão, da localização e operação de instalações.
Art. 53 – A ocorrência do fato gerador é:
I – a data de publicação do contrato de concessão ou de sua renovação, no caso do inciso I do artigo anterior:
II – a data de localização de instalações, no caso do inciso II do artigo anterior:
III – no último dia útil do mês de março de cada ano subseqüente, no caso do inciso III do artigo anterior.
Art. 54 – É contribuinte da taxa a pessoa jurídica concessionária do direito de pesquisa e exploração.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 55 – A taxa incidirá anualmente nos seguintes valores absolutos relativamente a cada ocorrência e unidade de medida:
I – registro de concessão ou de renovação de contrato de concessão – R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
II – localização e operação de instalações:
a) poço – R$ 10.000,00 (dez mil reais)/unidade;
b) estação coletora ou ponto de coleta – R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/unidade;
c) estação ou parque de armazenamento – R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)/unidade;
d) estação ou unidade de tratamento – R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)/unidade;
e) estação de tratamento de efluentes e unidade de processamento – R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)/unidade;
f) estação de bombeamento e estação de compressão – R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/unidade;
g) gasoduto, vaporduto ou assemelhado – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/km;
III – acompanhamento e fiscalização da concessão; da localização ou operação de instalações:
50% (cinqüenta por cento)/ano subseqüente dos valores fixados nos incisos I e II.
Art. 56 – O lançamento e recolhimento da taxa devem ser feitos:
I – mediante declaração do contribuinte:
a) no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência dos fatos geradores a que se referem os incisos I e II do art. 53;
b) até o último dia útil do mês de março de cada ano subseqüente do fato gerador a que se refere o inciso III do art. 53;
II – de ofício, vencidos os prazos a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso anterior, sem que o contribuinte faça a devida declaração.
Parágrafo Único – Sendo o lançamento efetuado de ofício, dar-se-á através de Auto de Infração com os acréscimos legais de atualização monetária pela aplicação do IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial apurado pela
Fundação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; de multa de mora; de juros de mora; e de multa por infração acima de 800 (oitocentos) metros quadrados – R$ 80,00 (oitenta reais).
TÍTULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 70 – A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.
§ 1º - Para fins da contribuição de melhoria, considera-se obra pública:
I – urbanização e reurbanização;
II – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;
III – construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;
IV – proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de curso de água;
V – abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e outros melhoramentos de logradouros públicos;
VI – pavimentação e respectivos serviços preparatórios.
§ 2º - A contribuição não incide nos casos de:
I – simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III – colocação de guias e sarjetas.
Art. 71 – Contribuinte é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 72 – A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência e respectivo índice de valorização.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:
I – pesquisa de valores de mercado;
II – valores de transações correntes;
III – declarações dos contribuintes;
IV – planta genérica de valores de terreno;
V – outros dados de informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 73 – Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização, é efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação de edital contendo:
I – descrição e finalidade da obra;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;
IV – delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.
Art. 74 – Comprovado legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo Único – A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o impugnante, não sendo extensiva aos demais.
Art. 75 – A contribuição é lançada em nome do sujeito passivo com base nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município.
Art. 76 – O sujeito passivo é notificado do lançamento pela entrega do aviso no local indicado para fins do imposto predial e territorial urbano.
Art. 77 – A contribuição de melhoria pode ser paga de uma só vez com redução do valor ou em parcelas mensais, sem redução, conforme dispuser o regulamento.
TÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO III
DA REGURALIZAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 81 – O Município pode conceder aos contribuintes em débito para com os tributos os seguintes benefícios alternativos:
I – redução dos acréscimos legais até o percentual de 80% (oitenta por cento) se feito o pagamento do saldo dos acréscimos e do valor originário do tributo de uma só vez;
II – redução dos acréscimos legais nos seguintes percentuais correspondentes ao número de parcelas mensais concedidas para pagamento:
a) em até 3 (três) parcelas: redução de 70% (setenta por cento);
b) em até 6 (seis) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento);
c) em até 9 (nove) parcelas: redução de 50% (cinqüenta por cento);
d) em até 12 (doze) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único – Os acréscimos legais compreendem multa por infração, multa de mora, juros de mora e atualização monetária.
Art. 82 – A falta ou atraso de pagamento de uma das parcelas ajustadas em conformidade com o inciso II do artigo anterior, implicará na revogação do parcelamento e na conseqüente inscrição em dívida ativa do saldo total para execução fiscal.
Art. 83 – O Prefeito Municipal poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em processo instruído com requerimento do contribuinte interessado e proposta da autoridade fiscal competente:
I – a compensação e a remissão de créditos tributários.
§ 1.º - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá constar de termo próprio assinado pelo Prefeito Municipal e pelo sujeito passivo.
§ 2.º - A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário for inferior ao custo de sua cobrança e o sujeito passivo for pessoa física de comprovada incapacidade financeira.
Art. 84 – Os benefícios de que trata o presente Capítulo:
I – aplicam-se a débitos em cobrança nas vias administrativa ou judicial;
II – só podem ser concedidos ao mesmo contribuinte, pessoa física ou jurídica, 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos, contados da data de extinção final de débito objeto de concessão anterior.
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DOS ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES
Art. 85 – Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 86 – Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 87 – São nulos de pleno direito, devendo ser declarados pela própria administração:
I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Art. 88 – As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
Art. 89 – O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária;
II – a apreensão de documentos;
§ 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 90 – Os termos decorrentes de fiscalização serão lavrados em 2 (duas) vias, sendo uma entregue à pessoa sob fiscalização e outra servindo à abertura do respectivo Processo Administrativo ou anexado a este se já aberto.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 91 – A exigência de crédito tributário e a aplicação da penalidade isolada serão formalizadas em Autos de Infração ou Notificações de Lançamento, distintos para cada tributo, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Art. 92 – O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do autuado;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – a descrição do fato;
IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 15 (quinze) dias;
VI – a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Art. 93 – A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do notificado;
II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III – a disposição legal infringida, se for o caso;
IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Parágrafo Único – Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 94 – O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência comunicará o fato a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
CAPÍTULO IV
DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Art. 95 – A impugnação da exigência pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 96 – Formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, a impugnação será apresentada ao órgão competente no prazo de (quinze) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
Art. 97 – A impugnação mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnante;
III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;
V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
§ 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.
§ 2º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que:
I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
II – refira-se a fato ou a direito superveniente;
III – destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 3º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo anterior.
§ 4º - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 98 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Art. 99 – A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo Único - Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado e prorrogado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
Art. 100 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, o servidor encarregado pelo Processo Administrativo declarará a revelia, mantendo-se em cobrança amigável pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido o crédito tributário, será promovida a cobrança executiva com amparo na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 101 – O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
CAPÍTULO V
DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Art. 102 – A intimação do contribuinte será feita:
I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por outro servidor, no órgão ou fora dele, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 1º - Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I e II, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
I – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
II – uma única vez no Diário Oficial do Município, se houver.
§ 2º - A intimação é considerada feita:
I – na data da ciência do interessado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III – quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo qualquer estabelecimento da pessoa jurídica e a residência da pessoa física.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO
Art. 103 – O julgamento de processo relativo a tributos municipais compete:
I – em primeira instância, ao Secretário Municipal de Finanças, Tributação ou equivalente;
II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Parágrafo Único – Enquanto não instituído e instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a competência de julgamento em segunda instância é do Prefeito Municipal.
Art. 104 – A decisão de primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra a exigência.
Art. 105 – Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 15 (quinze) dias seguintes à ciência.
Parágrafo Único - No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo de interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
Art. 106 – A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que sua decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e acréscimos legais, em valor total a ser fixado em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
CAPÍTULO VII
DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 107 – São definitivas as decisões:
I – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, assim como na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não sujeita a recurso de ofício;
II – de segunda instância.
Art. 108 – A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 109 – No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo cumpre à autoridade julgadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 110 – O contribuinte ou qualquer entidade representativa de categoria econômica ou profissional poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária municipal aplicável a fato determinado.
Art. 111 – A consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão de administração tributária.
Art. 112 – Salvo disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.
Art. 113 – A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação.
Art. 114 – No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.
Art. 115 – Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com os artigos 110 e 111;
II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;
VII – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII – quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 116 – O julgamento da consulta compete:
I – em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças, Tributação ou equivalente;
II – em segunda instância ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Parágrafo Único – Enquanto não instituído e instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento em segunda instância compete ao Prefeito Municipal.
Art. 117 – Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de 15 (quinze) dias contados da ciência.
Art. 118 – A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 119 – Todos os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos em diversos dispositivos desta Lei Complementar serão atualizados em 1.º de janeiro de cada ano, a partir do ano subseqüente ao de início sua vigência, pela aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pela Fundação IBGE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 120 – As concessões, permissões e autorizações a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para a prestação de serviços públicos e para utilização de bens e serviços públicos não remunerados por tributos, ficam condicionados ao pagamento de tarifas e preços públicos a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 121 – Para os fins desta Lei Complementar é considerado competente o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão com exercício nas atividades de fiscalização tributária, obrigado ao sigilo fiscal de que trata o art. 198 do Código Tributário Nacional e suas consequências.
Art. 123 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 30 de dezembro de 2010
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:F1A74938