ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
02 – Poder Executivo
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02.05 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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20 |
Agricultura |
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605 |
Abastecimento |
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0005 |
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
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2015 |
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01000 |
R$ |
20.000,00 |
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Total |
R$ |
20.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Poder Executivo
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02.02 |
Gabinete do Prefeito |
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04 |
Administração |
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122 |
Administração Geral |
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0004 |
Administração |
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2003 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339014 |
Diárias - Civil |
Fonte |
01000 |
R$ |
20.000,00 |
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Total |
R$ |
20.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:F1A9E388