ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1189/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1188, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Serra do Mel/RN, mediante a inclusão da área correspondente ao Lote 15, da Vila Rio Grande do Norte (VRN), objeto da Matrícula nº 2735, passando sua classificação territorial de rural para urbana, tornando-a passível de aproveitamento urbanístico e parcelamento do solo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Serra do Mel/RN para nele incluir o imóvel denominado Lote de Terreno Rural n° 15 VRN (área objeto de remembramento das matrículas 1683 e 2571), localizado na Vila Rio Grande do Norte, no município de Serra do Mel/RN, medindo uma área de 14,8876 ha, Lv. 2, Matrícula Nº 2735, datado de 23/07/2026, que passa a integrar a zona urbana municipal, com a consequente alteração de sua classificação territorial de rural para urbana.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º fica delimitada pelas coordenadas e confrontações a seguir descritas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice WHLL-P-0024, de coordenadas N 9.429.026,912m e E 717.850,008m; situado no limite da EUZÉBIO MAIA DOS SANTOS JÚNIOR com o JEYSON SILVA DE ANDRADE; deste, segue confrontando com JEYSON SILVA DE ANDRADE, com azimute 179°54'54" e distância de 202,13 m até o vértice OAMZ-M-1323, de coordenadas N 9.428.824,781m e E 717.850,308m; com azimute 179°56'57" e distância de 397,33 m até o vértice LFUA-P-4278, de coordenadas N 9.428.427,450m e E 717.850,660m; situado no limite da JEYSON SILVA DE ANDRADE com o AVENIDA TREZE DE MAIO; deste, segue confrontando com AVENIDA TREZE DE MAIO, com azimute 270°02'18" e distância de 249,57 m até o vértice LFUA-P-4279, de coordenadas N 9.428.427,617m e E 717.601,090m; situado no limite da AVENIDA TREZE DE MAIO com o ABEL ICARO MOURA MAIA; deste, segue confrontando com ABEL ICARO MOURA MAIA, com azimute 0°12'10" e distância de 395,60 m até o vértice OAMZ-M-2020, de coordenadas N 9.428.823,211m e E 717.602,490m; com azimute 359°56'03" e distância de 203,70 m até o vértice WHLL-P-0025, de coordenadas N 9.429.026,909m e E 717.602,256m; situado no limite da ABEL ICARO MOURA MAIA com o EUZÉBIO MAIA DOS SANTOS JÚNIOR; deste, segue confrontando com EUZÉBIO MAIA DOS SANTOS JÚNIOR, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°59'57" e 247,75 m até o vértice WHLL-P-0024, ponto inicial da descrição deste perímetro. Que apresenta ao seu final um perímetro de 1.696,08 m e uma área de 148.876,545 m²/14,8876ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, processadas com equipamento GPS GEODÉSICO e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr/EGr, tendo como o Datum Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. O memorial descritivo do imóvel, e os demais documentos técnicos que o acompanham, constituem o Anexo I e integram esta Lei para todos os fins legais.
Art. 3º A área incluída no perímetro urbano por esta Lei passa a integrar a zona urbana do Município de Serra do Mel/RN, para fins de sua classificação territorial e de enquadramento no planejamento urbano, ficando sujeita às normas urbanísticas e ambientais aplicáveis às áreas urbanas do Município e, no que couber, às diretrizes do Plano Diretor e da legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo, sem prejuízo das condições específicas estabelecidas nesta Lei para o seu desenvolvimento e utilização.
Art. 4º A área objeto desta Lei, em razão de sua integração ao perímetro urbano municipal, é passível de aproveitamento urbanístico, inclusive mediante parcelamento do solo com destinação residencial, comercial ou industrial, cuja implementação será realizada a requerimento do interessado e nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 5º O interessado deverá promover, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a atualização da matrícula para averbação da nova classificação urbana, uma vez concluído o procedimento de descaracterização perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contado dessa conclusão, prorrogável por igual período ou por prazo superior, sempre que a tramitação depender de análise, exigência ou diligência de órgão público ou do próprio serviço registral.
Art. 6º Não haverá incidência de tributos municipais de natureza urbana sobre a área de que trata esta Lei enquanto não atendidos os pressupostos do art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional, em especial a implantação dos melhoramentos públicos ali previstos, não se caracterizando, até então, o respectivo fato gerador.
Parágrafo único. Mantida a utilização da área em atividade rural até a efetivação de seu aproveitamento urbano, fica resguardada a aplicação do regime tributário correspondente à sua destinação, na forma da legislação federal.
Art. 7º Para a efetividade desta Lei, em especial quanto ao procedimento de descaracterização do imóvel perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e à averbação da nova classificação no Cartório de Registro de Imóveis, caberá ao Município expedir, a requerimento do interessado, a certidão de inclusão do imóvel no perímetro urbano, também denominada certidão de localização, e os demais documentos necessários à sua apresentação perante os órgãos competentes, com fundamento nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, 19 de agosto de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:F1ABC18C