ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 1272/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 11060001 /2026.

 

O Prefeito Municipal de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 11060001/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa, a empresa NORDESTE ENERGIA LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.423.925/0001- 62, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a disponibilização e gestão de créditos de energia elétrica, provenientes de unidades de microgeração e/ou minigeração distribuída de fonte renovável, especialmente solar fotovoltaica, no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica (scee), na modalidade de geração compartilhada, conforme lei nº 14.300/2022 e regulamentação da aneel, com vistas à compensação do consumo das unidades consumidoras vinculadas ao município de viçosa/rn.

 

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;

 

II – Wandick Nascimento Dantas, Matrícula n.º 190.834-0, na qualidade de Fiscal do Contrato;

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

Prefeitura Municipal de Viçosa

CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito


Publicado por:
Francisco Caninde de Sousa Nunes
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