ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
PORTARIA 145

Portaria 145/2016

 

EMENTA: DISPÕE ACERCA DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN

 

O Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica Municipal, imbuído no dever Constitucional como ordenador de despesas pública e;

CONSIDERANDO o escopo trazido pela Lei nº 10.609/2002, diploma este que estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, do qual deverá ser adotado nas demais esferas governamentais;

CONSIDERANDO a literalidade da Resolução 034/2016 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de concretização de uma transição responsável e esta responsabilidade é intrínseca à atuação de quem gere a res pública,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão que proverá o processo de transição de Mandato– no âmbito da Câmara Municipal de Extremoz – nos termos recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. A Comissão ora nomeada terá como atribuição apresentar todos os dados alusivo à Câmara Municipal de Extremoz ao novo ordenador de despesas da Casa Legislativa, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente.

Art. 3º. - A Comissão que trata o art. 1º desta Portaria é formada por um grupo de trabalho constituído pelos seguintes membros:

1-Derek Fischer Nascimento Neves– Controlador;

2-Francistony Joaquim Valentim da Silva - Contador;

3-Patrese Carvalho dos Santos – Procurador Legislativo;

4-Magnólia Quintiliano do Nascimento – Auxiliar de Serviços Administrativo

5-Robson Ferreira da Silva – Auxiliar de Serviços Administrativo

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Vereador Adilson José de Melo”.

 

Extremoz/RN,23 de novembro de 2016.

 

VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/rn


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
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