ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno localizada à Rua: Cel. José Francisco, s/nº – Centro, neste Município de Afonso Bezerra/RN, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno de propriedade deste Município, localizada à Rua: Cel. José Francisco, s/nº – Centro, medindo 4,3 metros (quatro virgula três metros) de frente por 35 metros (trinta e cinco metros) de comprimento, totalizando 150,5 m² (cento e cinquenta virgula cinco metros quadrados).

 

Art. 2º - A doação tratada no artigo anterior, será outorgada à Igreja Evangélica Assembléia de Deus neste Município de Afonso Bezerra/RN, entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos para a construção de um salão de recepções com refeitório.

 

Art. 3º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei, deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da Entidade na implantação e construção de um salão de recepções com refeitório, conforme especificado no artigo anterior.

 

Art. 4º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na implantação e construção do supracitado Projeto, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.

 

Parágrafo Único – Para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, fica determinado o prazo de 02 (dois) anos, prorrogado por igual período, a contar da efetivação da doação, sob pena, da área doada ser revertida ao patrimônio do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 22 de Dezembro de 2016.

 

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jerivam Ferreira de Lima
Código Identificador:F1B8709C