ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2020

LEI Nº 459/2020

 

Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município de Portalegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Portalegre/RN, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

 

Art. 2º A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I do § 3º do art.37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I-usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

 

II-serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

 

III-agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

 

IV-manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços:

 

V-reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

 

VI- denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;

 

VII- sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;

 

VIII- elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

 

Art. 4º A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:

 

I- receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Poder Executivo;

 

II- diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do inciso I deste artigo;

 

III- cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;

 

IV- manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

 

V- informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

 

VI- elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

 

VII- encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;

 

VIII– realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;

 

IX- comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;

 

X- resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;

 

XI- atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;

 

XII- garantir respostas conclusivas aos usuários;

 

XIII- promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

 

Art. 5º À Ouvidoria Geral do Município compete:

 

I- criar um sistema informatizado que interligará e unificará as ouvidorias, padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso da população;

 

II- orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;

 

III- recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço público, quando for o caso;

 

IV- auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados;

 

V-contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA

 

Art. 6º Integram a estrutura administrativa a Ouvidoria Geral composta com os seguintes cargos:

I – O Ouvidor-Geral;

II – Demais servidores auxiliares cedidos por outros órgãos da administração.

 

CAPÍTULO III

 

DO OUVIDOR-GERAL

 

Art. 7º O cargo Ouvidor-Geral se trata de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal com remuneração de R$ 1.056,00 (hum mil e cinquenta e seis reais) e será preenchido preferencialmente por servidor público efetivo, designado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

 

§1º O servidor efetivo designado para atuar como Ouvidor-Geral do Município perceberá uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reias) a qual não incorpora aos vencimentos do servidor sob qualquer hipótese.

 

§ 2º Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado seu substituto.

 

Art. 8º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário expressamente o requerer.

 

Art. 9º Compete ao Ouvidor-Geral do Município:

 

I-propor ao Prefeito Municipal a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;

 

II- encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, monitorando a providência adotada por ela;

 

III- responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramitação da demanda;

 

IV- atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;

 

V- propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.

 

VI- requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;

 

VII- recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população;

 

VIII- recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. Em decorrência do disposto no artigo 8º da Lei Federal Complementar nº. 173/2020, a nomeação do cargo em comissão que trata o art. 6º desta Lei, por servidor não efetivo, só poderá se efetivar se não implicar em aumento de despesa com pessoal.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Extingui os cargos em comissão de secretário executivo, com remuneração de R$ 1.056,00 previsto na Lei Municipal Complementar nº. 001/2009

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre/RN, 21 de agosto de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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