ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 702/2026

Lei Municipal nº 702/2026.

 

Doutor Severiano/RN, 01 de junho de 2026.

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), destinado à execução de pavimentação urbana, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 165, §5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; nos arts. 41, inciso II, e 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964; e na Lei Orçamentária nº 687/2025, §6º, inciso II, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN, relativo ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 522.000,00 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil Reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para a execução de obra de pavimentação urbana, conforme classificação funcional-programática abaixo discriminada:

 

Relação de alterações orçamentárias –

Suplementação -

 

Unidade Gestora

2 – Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

Unidade orçamentária

2007–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função

15 – Urbanismo

Sub - função

451 – Infra Estrutura Urbana

Ação

1.70 – Pavimentação Urbana

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 522.000,00

Programa

15 - Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais decorrerão de Transferências Especiais decorrentes de Emenda Parlamentar, destinada à execução de pavimentação em paralelepípedos de pedra calcária, pelo método convencional, na zona urbana do Município de Doutor Severiano, conforme plano de ação aprovado na plataforma TransfereGov.

Parágrafo Primeiro - Fica assegurada a manutenção da vinculação legal da receita à finalidade originariamente estabelecida na emenda parlamentar, sendo vedada a aplicação dos recursos em objeto diverso do previsto nesta Lei.

 

Parágrafo Segundo - A execução da despesa observará o projeto técnico, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo constantes do processo administrativo.

 

Art. 3º - A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei observa o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não compromete o equilíbrio das contas públicas e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita

 

Nesta data, 01 de junho de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:F1BB742C