ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2010

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTEÇÃO ESCOLAR - COMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e o artigo 26 da Resolução CD/FNDE de nº 38, de 16 de julho de 2007, com observância para os incisos de I a IV e para o parágrafo 3º, resolve alterar a Lei nº 284/2000 de 28 de junho de 2000 que instituiu o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo, e de assessoramento passando a ser composto da seguinte forma:

 

I - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo prefeito;

 

II - Dois representantes dentre as entidades docentes e trabalhadores da educação, indicadores pelo respectivo órgão de classe;

 

III - Dois representantes dos pais de alunos, indicados pela associação de pais e mestres; e,

 

IV - Dois representantes da sociedade civil, indicados por entidades civis organizadas.

 

§ 1º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.

 

§ 2º - Os membros Conselheiros terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus segmentos.

 

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga a Lei Municipal nº 284/2000, de 21.06.2000 e demais disposições em contrario

 

Olho D´Água do Borges, RN, 27 de dezembro de 2010.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

 

CPF Nº 088.769.084-04

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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