ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 418/2014.

Encanto/RN, 31 de março de 2014.

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO ENCANTO A CEDER BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAFAEL FERNANDES DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Município do Encanto, através de seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bens públicos imóveis e móveis de sua propriedade à Associação Comunitária Rafael Fernandes de Queiroz.

 

§ 1º – O bem público imóvel de que trata o caput deste artigo é a antiga Escola Municipal Maria Fernandes, atualmente desativada, localizada no Sítio Ingá, com área total de 1.253 m², e 211,46 m² de área construída.

 

§ 2º – Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, são todos aqueles que estejam dentro do referido imóvel, e deverão ser listados quando da entrega do imóvel à associação.

 

Art. 2º – A presente Cessão de Uso dos bens públicos municipais de que trata o Art. 1º, destinar-se-ão ao uso da, que tem por objeto a fomentação da agricultura e pecuária.

 

Art. 3º – A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente Lei, será da data da publicação desta lei e assinatura do Termo de Cessão até 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso destes bens públicos municipais, são as seguintes:

 

I - A Cessionária compromete-se a usar os bens cedidos como se seus fossem, para que no término do prazo estabelecido por esta Lei, sejam devolvidos à Cedente quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservados, nas condições em que os receberam, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.

 

II - A Cessionária em qualquer hipótese, não poderá transferir, alienar, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com a presente Lei, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, a cessão.

 

III - A Cessionária não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 dias do mês de março de 2014.

 

ALBERONI NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 31/03/2014 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:F1C98FC6