ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 150.000,00.

 

A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, sendo R$ R$ 95.000,00 para Restauração e Ampliação de quadra de esporte na Vila Caldeirão; 55.000,00 Restauração e Ampliação de quadra de esporte no Sitio Carrasco deste Município, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 27 de fevereiro de 2025

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

01 – Municio de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SEC. MUNC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO

Função

27 – Desporte e Lazer

Sub - função

812 – Desporto Comunitário

Ação

1.65 – Restauração e Ampliação de Quadra de Esporte na Vila Caldeirão

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 95.000,00

Programa

27– Programa de Esporte e Lazer

Fonte de Recursos

27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais (Rec. Exercício Anterior)

Total

R$ 95.000,00

Unidade Gestora

01 – Municio de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – SEC. MUNC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO

Função

27 – Desporte e Lazer

Sub - função

812 – Desporto Comunitário

Ação

1.66 – Restauração e Ampliação de Quadra de Esporte no Sitio Carrasco

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 55.000,00

Programa

27– Programa de Esporte e Lazer

Fonte de Recursos

27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais (Rec. Exercício Anterior)

Total

R$ 55.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F1E3F3AF