ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 150.000,00.
A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, sendo R$ R$ 95.000,00 para Restauração e Ampliação de quadra de esporte na Vila Caldeirão; 55.000,00 Restauração e Ampliação de quadra de esporte no Sitio Carrasco deste Município, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 27 de fevereiro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
01 – Municio de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SEC. MUNC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
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Função |
27 – Desporte e Lazer |
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Sub - função |
812 – Desporto Comunitário |
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Ação |
1.65 – Restauração e Ampliação de Quadra de Esporte na Vila Caldeirão |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 95.000,00 |
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Programa |
27– Programa de Esporte e Lazer |
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Fonte de Recursos |
27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais (Rec. Exercício Anterior) |
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Total |
R$ 95.000,00 |
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Unidade Gestora |
01 – Municio de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SEC. MUNC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
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Função |
27 – Desporte e Lazer |
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Sub - função |
812 – Desporto Comunitário |
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Ação |
1.66 – Restauração e Ampliação de Quadra de Esporte no Sitio Carrasco |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 55.000,00 |
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Programa |
27– Programa de Esporte e Lazer |
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Fonte de Recursos |
27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais (Rec. Exercício Anterior) |
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Total |
R$ 55.000,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F1E3F3AF