PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 14100013

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor IMPEVAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ: 70.152.095/0001-44) referente empenho nº. 14100013, datado em 14/10/2019, no valor de R$ 105,50 (CENTO E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), referente nota fiscal nº. 3393. No caso sob análise, verifica-se que em virtude da recente implantação da ordem cronológica, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de materiais de limpeza. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal aquisição justifica-se a fim de atender as necessidades para manter a higienização das instituições pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde do municipio. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 05/02/2020.

 

ELIENE MARLENE DANTAS DE ARAÚJO

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Matrícula 074