ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispões sobre a exclusividade, segurança e conforto no transporte dos pacientes portadores de Doença Renal Crônica e Cânceres, que o tratamento é realizado em outros municípios.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o transporte com exclusividade, segurança e conforto dos pacientes portadores de Doenças Renais Crônicas e Cânceres que necessitam realizarem seus tratamentos fora do âmbito do município de Fernando Pedroza/RN.

 

Art. 2º Fica o Município de Fernando Pedroza obrigado a fornecer transporte exclusivo aos pacientes locais, portadores de Doença Renal Crônica – DRC, e Cânceres – CA, que necessitem realizarem seus tratamentos fora do seu âmbito territorial, porém, dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

 

§ 1º Cada paciente portador das doenças elencadas acima, terá o direito a 01 (um) acompanhante quando se deslocar para o seu tratamento de saúde.

 

§ 2º Os veículos automotivos que conduzirem os pacientes portadores da DRC será exclusivo para estes e seus respectivos acompanhantes, da mesma forma ocorrerá em relação aos portadores de CA e seus acompanhantes.

 

Art. 3º Os veículos que conduzirem os pacientes abrangidos por esta lei deverá observar os itens de segurança estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Parágrafo Único. Fica sob a responsabilidade do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde, a averiguação dos itens de segurança estabelecidos pelo CTB.

 

Art. 4º Os veículos que transportarem os pacientes em tratamento intermunicipal amparados por esta lei, deverá proporcionar aos mesmos, o conforto necessário para o não agravamento dos efeitos colaterais das sessões a que são submetidos, devendo os referidos veículos, estarem:

 

I – Equipados obrigatoriamente com Ar Condicionado e que estes funcionem;

 

II – Limpos e Higienizados, quando da condução dos pacientes, em virtude da baixa imunidade adquirida pelas referidas doenças e seus tratamentos.

 

Art. 5º Não havendo viagens com os pacientes amparados por esta lei, ou, logo após o seu retorno ao município de origem, os veículos utilizados no tratamento dos pacientes em apreço, poderá ser utilizado normalmente a critério da municipalidade.

 

Art. 6º Está lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de abril de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:F1F193CD