ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
059 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1232 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1232 , DE 03 DE novembro DE 2026
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o
art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o
exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho
de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTALEGRE, 03 de novembro de 2026
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ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 09 00 SEC MUN INFRAESTRUTURA-SEMINF
Ficha: 788 15.451.0007.2293.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAES 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 30.000,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 09 00 SEC MUN INFRAESTRUTURA-SEMINF
Ficha: 772 15.451.0007.1250.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAES -17.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 787 15.451.0007.2293.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAES -5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 792 25.752.0007.1119.0000 GESTAO EM URBANISMO, INFRAES -8.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL DAS ANULAÇÕES -30.000,00
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:F1F2054F