ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 223, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Cria o Programa de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura do município de Caiçara do Norte/RN – PROMEL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do município de Caiçara do Norte/RN, o Programa de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROMEL.
Art. 2° - A abelha e a flora melífera, como riqueza natural, serão objetos de proteção e preservação no município de Caiçara do Norte/RN, que deverá impor medidas preventivas para evitar a sua destruição.
Art. 3° Competem ao Poder Executivo, na gerência e administração do Programa:
I - Identificar e mapear as áreas de produção melífera do município;
II - Criar um cadastro de apicultores do município, por meio da Secretaria de Municipal de Agricultura Familiar e Reforma Agraria – SMAFRA, e em conjunto com as associações de apicultores devidamente constituídas e registradas no programa;
III - Viabilizar pesquisas da cadeia produtiva dos produtos apícolas no município;
IV - Registrar e fiscalizar, por meio das associações de apicultores e da SMAFRA, as unidades de beneficiamento de mel e de outros produtos apícolas;
V - Incentivar a apicultura e meliponicultura, por meio de associações devidamente constituídas, registradas e em dia com suas obrigações estatutárias;
VI - Promover, por meio dessas associações e entidades afins, cursos, seminários, palestras e intercâmbio tecnológico, com o objetivo de profissionalizar os produtores;
VII – Desenvolver pesquisas direcionadas para as atividades apícolas, com o objetivo de melhorar a produção, a produtividade e a qualidade dos produtos;
VIII - Incentivar e apoiar a exportação dos produtos apícolas;
IX - Desenvolver campanhas que incentivem o consumo de produtos apícolas em escolas e instituições públicas, contendo informações sobre os benefícios de seu uso frequente;
X - Divulgar o uso do mel como alimento;
XI - Celebrar convênios de assessoramento por associação ou de assistência técnica, visando ao desenvolvimento da atividade apícolas no município;
XII - Buscar incentivos creditícios e fiscais que estimulem o desenvolvimento da atividade, com linha de crédito específica para a atividade apícola;
XIII - Regulamentar e normatizar a atividade apícola no município, incluindo o transporte de abelhas e a distância entre os apiários, junto com as associações de produtores apícolas a SMAFRA, e os órgãos públicos diretamente ligados à apicultura;
XIV - Fiscalizar a utilização de agrotóxicos ou similares em áreas de produção melífera, prevenindo-se o risco de contaminação dos produtos;
XV – Fiscalizar a entrada de produtos apícolas de outros municípios e estados, verificando a contaminação por produtos químicos e patógenos, parasitas, pragas de abelhas e doenças;
XVI - Integrar a atividade apícola aos programas de recuperação de áreas degradadas no município e Região;
XVII - Instituir incentivo fiscal junto às empresas de reflorestamento e áreas de preservação permanente do Município para o desenvolvimento da atividade apícola em parceria com as Associações de Apicultores e Meliponicultores.
Art. 4° Define-se como órgão coordenador do Programa de Incentivo à Apicultura e a Meliponicultura a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Reforma Agrária, por meio de Associação capacitada e qualificada, que contará, para sua execução, com a contribuição de órgãos de pesquisa e fomento.
Parágrafo único. Para a implementação do Programa, a Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte/RN, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Reforma Agrária designará através de ato administrativo a entidade de classe dos apicultores a executá-la.
Art. 5° Será criado um selo específico para os produtos melíferos, para identificar os apicultores que estejam participando do Programa, contendo expressões que estimulem o seu consumo.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 26 de maio de 2022.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:F1F9129D