ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 223, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Cria o Programa de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura do município de Caiçara do Norte/RN – PROMEL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado, no âmbito do município de Caiçara do Norte/RN, o Programa de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROMEL.

 

Art. 2° - A abelha e a flora melífera, como riqueza natural, serão objetos de proteção e preservação no município de Caiçara do Norte/RN, que deverá impor medidas preventivas para evitar a sua destruição.

 

Art. 3° Competem ao Poder Executivo, na gerência e administração do Programa:

 

I - Identificar e mapear as áreas de produção melífera do município;

II - Criar um cadastro de apicultores do município, por meio da Secretaria de Municipal de Agricultura Familiar e Reforma Agraria – SMAFRA, e em conjunto com as associações de apicultores devidamente constituídas e registradas no programa;

III - Viabilizar pesquisas da cadeia produtiva dos produtos apícolas no município;

IV - Registrar e fiscalizar, por meio das associações de apicultores e da SMAFRA, as unidades de beneficiamento de mel e de outros produtos apícolas;

V - Incentivar a apicultura e meliponicultura, por meio de associações devidamente constituídas, registradas e em dia com suas obrigações estatutárias;

VI - Promover, por meio dessas associações e entidades afins, cursos, seminários, palestras e intercâmbio tecnológico, com o objetivo de profissionalizar os produtores;

VII – Desenvolver pesquisas direcionadas para as atividades apícolas, com o objetivo de melhorar a produção, a produtividade e a qualidade dos produtos;

VIII - Incentivar e apoiar a exportação dos produtos apícolas;

IX - Desenvolver campanhas que incentivem o consumo de produtos apícolas em escolas e instituições públicas, contendo informações sobre os benefícios de seu uso frequente;

X - Divulgar o uso do mel como alimento;

XI - Celebrar convênios de assessoramento por associação ou de assistência técnica, visando ao desenvolvimento da atividade apícolas no município;

XII - Buscar incentivos creditícios e fiscais que estimulem o desenvolvimento da atividade, com linha de crédito específica para a atividade apícola;

XIII - Regulamentar e normatizar a atividade apícola no município, incluindo o transporte de abelhas e a distância entre os apiários, junto com as associações de produtores apícolas a SMAFRA, e os órgãos públicos diretamente ligados à apicultura;

XIV - Fiscalizar a utilização de agrotóxicos ou similares em áreas de produção melífera, prevenindo-se o risco de contaminação dos produtos;

XV – Fiscalizar a entrada de produtos apícolas de outros municípios e estados, verificando a contaminação por produtos químicos e patógenos, parasitas, pragas de abelhas e doenças;

XVI - Integrar a atividade apícola aos programas de recuperação de áreas degradadas no município e Região;

XVII - Instituir incentivo fiscal junto às empresas de reflorestamento e áreas de preservação permanente do Município para o desenvolvimento da atividade apícola em parceria com as Associações de Apicultores e Meliponicultores.

 

Art. 4° Define-se como órgão coordenador do Programa de Incentivo à Apicultura e a Meliponicultura a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Reforma Agrária, por meio de Associação capacitada e qualificada, que contará, para sua execução, com a contribuição de órgãos de pesquisa e fomento.

 

Parágrafo único. Para a implementação do Programa, a Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte/RN, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Reforma Agrária designará através de ato administrativo a entidade de classe dos apicultores a executá-la.

 

Art. 5° Será criado um selo específico para os produtos melíferos, para identificar os apicultores que estejam participando do Programa, contendo expressões que estimulem o seu consumo.

 

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 26 de maio de 2022.

 

Atenciosamente,

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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