ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº524/2013
LEI MUNICIPAL Nº524/2013 de 17 de dezembro de 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:
LEI
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2014, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal;
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 26.208.000,00 (vinte e seis milhões duzentos e oito mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R E C E I T A - 2 0 1 4
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
20.080.257,00 |
76,62 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
658.802,00 |
2,51 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
89.800,00 |
0,34 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000,00 |
0,01 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
19.126.655,00 |
72,98 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
204.000,00 |
0,78 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
8.040.496,40 |
30,68 |
|
OPERAÇÃO DE CREDITO |
1.000,00 |
0,01 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
60.000,00 |
0,22 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
7.979.496,40 |
30,45 |
|
CONTAS RETIFICADORAS |
|
|
|
DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF |
(1.912.753,40) |
(7,30) |
|
TOTAL DA RECEITA |
26.208.000,00 |
100 |
|
FIXAÇÃO DA DESPESA |
|
|
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.829.100,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e vinte e nove mil e cem reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 378.900,00 (trezentos e setenta e oito mil, e novecentos reais, servirá como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais, bem como para ações de amenização aos efeitos da estiagem.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
766.000,00 |
2,92 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
25.063.100,00 |
95,63 |
|
CASA CIVIL |
597.800,00 |
2,28 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
1.929.400,00 |
7,36 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
703.000,00 |
2,68 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
7.511.000,00 |
28,66 |
|
SEC. MUN.DO DESPORTO, TURISMO E LAZER |
327.400,00 |
1,25 |
|
SEC. MUN. DE SAUDE |
6.697.500,00 |
25,56 |
|
SEC. MUN.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO |
1.615.700,00 |
6,16 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA |
1.328.600,00 |
5,07 |
|
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA |
2.858.100,00 |
10,91 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
132.900,00 |
0,51 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
158.700,00 |
0,61 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
223.400,00 |
0,85 |
|
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE E PATRIMONIO PUBLICO |
135.000,00 |
0,52 |
|
SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
134.400,00 |
0,51 |
|
SEC.MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE |
365.700,00 |
1,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA |
344.500,00 |
1,30 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
25.829.100,00 |
98,55 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
378.900,00 |
1,45 |
|
TOTAL DA DESPESA |
26.208.000,00 |
100 |
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O poder executivo e autorizado a:
I. Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II. Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III. Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 17 de dezembro de 2013.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:F201FD28