ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº524/2013

LEI MUNICIPAL Nº524/2013 de 17 de dezembro de 2013.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2014, compreendendo:

I. Orçamento Fiscal;

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 26.208.000,00 (vinte e seis milhões duzentos e oito mil reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R E C E I T A - 2 0 1 4

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

20.080.257,00

76,62

RECEITA TRIBUTARIA

658.802,00

2,51

RECEITA PATRIMONIAL

89.800,00

0,34

RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

0,01

TRANSFERENCIAS CORRENTES

19.126.655,00

72,98

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

204.000,00

0,78

RECEITAS DE CAPITAL

8.040.496,40

30,68

OPERAÇÃO DE CREDITO

1.000,00

0,01

ALIENAÇÃO DE BENS

60.000,00

0,22

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

7.979.496,40

30,45

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF

(1.912.753,40)

(7,30)

TOTAL DA RECEITA

26.208.000,00

100

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

 

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.829.100,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e vinte e nove mil e cem reais).

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 378.900,00 (trezentos e setenta e oito mil, e novecentos reais, servirá como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais, bem como para ações de amenização aos efeitos da estiagem.

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

766.000,00

2,92

II - PODER EXECUTIVO

25.063.100,00

95,63

CASA CIVIL

597.800,00

2,28

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

1.929.400,00

7,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

703.000,00

2,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.511.000,00

28,66

SEC. MUN.DO DESPORTO, TURISMO E

LAZER

327.400,00

1,25

SEC. MUN. DE SAUDE

6.697.500,00

25,56

SEC. MUN.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E

DA HABITAÇÃO

1.615.700,00

6,16

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

1.328.600,00

5,07

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

2.858.100,00

10,91

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

132.900,00

0,51

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

158.700,00

0,61

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

223.400,00

0,85

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE E

PATRIMONIO PUBLICO

135.000,00

0,52

SEC. MUNICIPAL DO

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

134.400,00

0,51

SEC.MUNICIPAL DE RECURSOS

HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

365.700,00

1,40

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

344.500,00

1,30

SUB-TOTAL DA DESPESA

25.829.100,00

98,55

RESERVA DE CONTIGENCIA

378.900,00

1,45

TOTAL DA DESPESA

26.208.000,00

100

 

Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.

Art. 7º - O poder executivo e autorizado a:

 

I. Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II. Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III. Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal/RN, 17 de dezembro de 2013.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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