ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 466 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.248,41 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), o valor da remuneração dos motoristas pertencentes ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN.
Art. 2º - Ficam asseguradas aos motoristas, todas as vantagens e garantias previstas no Estatuto dos Servidores (RJU) do Município.
Art. 3º - Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município do ano de 2023;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Monte das Gameleiras/RN, 27 de dezembro de 2023.
JAILTON FÉLIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:F20640E7