ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.408, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.408.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.408 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 12 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.408, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

 

Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), nos termos da vigente Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024”.

 

Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária nº 1.345, de 24 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 12 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:F20EFE0B