ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 527/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de São Bento do Norte-RN para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 29.007.740,00 (vinte e nove milhões, sete mil, setecentos e quarenta reais), compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.412.500

Receita de Contribuições

120.000

Receita Patrimonial

117.500

Transferências Correntes

20.605.740

Outras Receitas Correntes

15.000

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

28.270.740

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

25.000

Transferência de Capital

712.000

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

737.000

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

29.007.740

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 5º. A despesa orçamentária total fixada nesta Lei, será de R$ 28.757.740,00(vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta reais), desdobradas por Unidades Administrativas e Fundos.

Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.419.500,00 (um milhão quatrocentos e dezenove mil e quinhentos reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

 

I – Por Categoria Econômica

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

22.539.860

Despesas de Capital

6.217.880

Reserva de Contingência

250.000

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

29.007.740

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

890.000,00

Gabinete do Prefeito

1.108.000

Secretaria Municipal de Administração

3.447.380

Secretaria Municipal de Finanças

607.500

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

7.008.815

Secretaria Municipal de Tributação

475.000

Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos

3.444.000

Secretaria Municipal de Agricultura

988.000

Secretaria Municipal de Turismo

780.000

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

534.000

Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura

107.000

Secretaria Municipal de Art. Politica, Interiorização e Rel. Públicas

175.000

Secretaria Municipal de Defesa Civil

58.000

Procuradoria Geral do Município

143.000

Controladoria Geral do Município

224.000

Ouvidoria Geral do Município

122.000

Fundo Municipal de Assistência Social

1.815.000

Fundo Municipal de Saúde

5.612.545

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

205.000

Secretaria Municipal de Planejamento

115.000

Secretaria Municipal de Transportes

369.000

Reserva de Contingência

250.000

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

29.007.740

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III. Realizar remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da mesma categoria econômica, sem que afete o percentual estipulado no Inciso II, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Parágrafo Único: No remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de dezembro de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F2198871