ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 527/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de São Bento do Norte-RN para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 29.007.740,00 (vinte e nove milhões, sete mil, setecentos e quarenta reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
7.412.500 |
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Receita de Contribuições |
120.000 |
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Receita Patrimonial |
117.500 |
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Transferências Correntes |
20.605.740 |
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Outras Receitas Correntes |
15.000 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
28.270.740 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Alienação de Bens |
25.000 |
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Transferência de Capital |
712.000 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
737.000 |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
29.007.740 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária total fixada nesta Lei, será de R$ 28.757.740,00(vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta reais), desdobradas por Unidades Administrativas e Fundos.
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.419.500,00 (um milhão quatrocentos e dezenove mil e quinhentos reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Despesas Correntes |
22.539.860 |
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Despesas de Capital |
6.217.880 |
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Reserva de Contingência |
250.000 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
29.007.740 |
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Câmara Municipal |
890.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
1.108.000 |
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Secretaria Municipal de Administração |
3.447.380 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
607.500 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
7.008.815 |
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Secretaria Municipal de Tributação |
475.000 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos |
3.444.000 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
988.000 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
780.000 |
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Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
534.000 |
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Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura |
107.000 |
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Secretaria Municipal de Art. Politica, Interiorização e Rel. Públicas |
175.000 |
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Secretaria Municipal de Defesa Civil |
58.000 |
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Procuradoria Geral do Município |
143.000 |
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Controladoria Geral do Município |
224.000 |
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Ouvidoria Geral do Município |
122.000 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
1.815.000 |
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Fundo Municipal de Saúde |
5.612.545 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
205.000 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
115.000 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
369.000 |
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Reserva de Contingência |
250.000 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
29.007.740 |
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da mesma categoria econômica, sem que afete o percentual estipulado no Inciso II, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: No remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de dezembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F2198871