ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR nº 029/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Município de Passagem/RN, estabelece suas atribuições, remuneração, requisitos de investidura e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Município de Passagem/RN, integrando a estrutura administrativa voltada à assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos hipossuficientes.

 

Art. 2º A criação deste cargo visa fortalecer a prestação jurisdicional e o acesso à justiça no âmbito municipal, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.

 

2. DA CRIAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO CARGO

 

Art. 3º Ficam criados, no quadro de pessoal de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, 02 (dois) cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Município.

 

Art. 4º O cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º A remuneração para o cargo ora criado será de R$ 3.000,00 (tres mil reais), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, seguindo o padrão estabelecido para os cargos de assessoramento jurídico de nível superior previstos na Lei Complementar nº 028/2024.

3. DOS REQUISITOS E DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 6º São requisitos essenciais para a investidura no cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Município:

I – possuir diploma de nível superior em Direito, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

II – possuir registro ativo e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

III – possuir, preferencialmente, capacidade técnica comprovada ou experiência na área de direito público, administrativo ou assistência jurídica.

 

Art. 7º Compete ao Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Município as seguintes atribuições:

I – prestar assessoramento técnico-jurídico direto e imediato ao Defensor Público Municipal ou autoridade correlata nas atividades de defesa dos direitos e interesses dos cidadãos vulneráveis;

II – elaborar minutas de petições iniciais, contestação, recursos e demais peças processuais em processos judiciais e administrativos de interesse dos assistidos pela Defensoria Pública;

III – realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais detalhadas para fundamentar as teses jurídicas aplicadas aos casos concretos;

IV – auxiliar no atendimento ao público, orientando os munícipes sobre seus direitos e deveres, bem como sobre o andamento de seus processos;

V – participar de audiências, diligências e reuniões quando designado pela autoridade superior;

VI – organizar e manter atualizados os arquivos de processos e documentos sob a responsabilidade da unidade;

VII – emitir pareceres indicativos sobre a viabilidade jurídica de pretensões apresentadas pelos assistidos;

VIII – exercer outras atividades correlatas e de suporte à gestão da assistência jurídica municipal determinadas pelo superior hierárquico.

 

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações e ajustes orçamentários necessários para o cumprimento desta norma.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber, visando a melhor organização e distribuição das competências no âmbito da Defensoria Pública Municipal.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fica alterada a Lei Municipal nº 028/2024, com acréscimo do Cargo de Comissão de Defensor Público.

 

Passagem/RN, 07 de Maio de 2026

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal de Passagem/RN


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:F21BF33F