ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0701/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Segurança Alimentar "Peixe na Mesa", autoriza a aquisição e distribuição de peixes a famílias em situação de vulnerabilidade social durante o período da Semana Santa no Município de Itaú/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaú/RN, o Programa Municipal de Segurança Alimentar denominado "Peixe na Mesa", com o objetivo de garantir o acesso à alimentação e preservar as tradições culturais e religiosas da população em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º O Programa consiste na aquisição e distribuição gratuita de peixes, preferencialmente de espécies consumidas regionalmente, às famílias residentes no município durante o período que antecede a Sexta-Feira Santa.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ACESSO

Art. 3º Serão beneficiárias do Programa as famílias que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – Estarem devidamente inscritas e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II – Possuírem renda familiar per capita compatível com as faixas de pobreza ou extrema pobreza, conforme definido pela legislação federal vigente;

III – Serem residentes e domiciliadas no Município de Itaú/RN.

 

Art. 4º A identificação e a seleção das famílias beneficiárias serão realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com base nos dados do CadÚnico e em relatórios técnicos emitidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 5º A aquisição dos peixes deverá observar os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), primando pela qualidade do produto e pelo menor preço.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, observada a viabilidade técnica e econômica, priorizar a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar ou de pescadores locais, visando o fomento da economia regional.

 

Art. 6º A distribuição será organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, que deverá divulgar amplamente o cronograma, os locais e os horários de entrega, garantindo a organização e a dignidade no atendimento aos beneficiários.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, para estabelecer normas complementares de operacionalização.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaú/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino do Município de Itaú/RN


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:F22D1065