ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2025
A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza aprovou e o Prefeito Constitucional do Município de Senador Elói de Souza no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública municipal, no âmbito do Município de Senador Elói de Souza, dar-se-ão na forma desta Lei.
Art. 2º - Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, por meio de projeto de lei, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
I – a educação gratuita;
II – a saúde gratuita;
III – a assistência social;
IV – a segurança alimentar e nutricional;
V – a prática gratuita de esportes;
VI – a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII – o voluntariado e a filantropia;
VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável;
IX – o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X – a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI – os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;
XII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e
XIII – estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Parágrafo Único – As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município.
Art. 3º - Para ser declarada de utilidade pública a entidade deverá comprovar os seguintes requisitos:
I – ser constituída no Município de Senador Eloi de Souza;
II – possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – estar em efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, por meio de declaração, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do registro no CNPJ e endereço da instituição, firmada, em papel timbrado, por um dos seguintes agentes públicos estabelecidos do Município:
a) Chefe do Poder Executivo;
b) Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público;
e) conselhos municipais vinculados ao campo de atuação da entidade;
IV – apresentar ata da fundação, estatuto e alterações, registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
V – apresentar ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
VI – declarar, expressamente, em seu estatuto social ou em documento subscrito por seu presidente, com firma reconhecida em Cartório, que não remunera os cargos de diretoria e/ou de conselho e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens auferidas a dirigente, mantenedor e/ou associado, em razão do exercício de suas atividades, sob nenhuma forma ou pretexto;
VII – demonstrar, em relatório circunstanciado, que promoveu, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido, uma ou mais atividades descritas no art. 2º desta Lei; e,
VIII – apresentar declaração do seu presidente atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
§ 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais, ou cópias autenticadas em Cartório ou por servidor público da Câmara Municipal de Vereadores, datados, no máximo, de 90 (noventa) dias anteriores ao do protocolo do pedido.
§ 2º A autenticação por servidor público de que trata o § 1º deste artigo será feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposta a expressão “Confere com o original”, bem como a data, a matrícula e a assinatura do servidor.
Art. 4º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos no art. 2º desta Lei, as entidades:
I – de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atuam;
II – religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas ou que expressem visões devocionais e confessionais;
III – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
IV – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal; e
V – as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), assim qualificadas nos termos da Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 5º - A entidade que promover a mudança de suas atividades, sede e/ou a de sua denominação social deverá solicitar à Câmara a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública.
§ 1º Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata da assembleia geral e da alteração do estatuto em que conste a mudança atividade, de sua sede e/ou denominação, registradas no Cartório Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada.
§ 2º Recebida a documentação de que trata o § 1º deste artigo, o processo será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que providenciará Projeto de Lei para a alteração legal.
Art. 6º Qualquer cidadão ou entidade poderá solicitar, mediante requerimento fundamentado, a revogação do Título de Utilidade Pública Municipal, quando a entidade:
I – deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; e
II – deixar de preencher quaisquer dos requisitos mencionados nos arts. 2º e 3º desta Lei.
§ 1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser formulado a Membro do Poder Legislativo.
§ 2º A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo Título dentro do período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 7º A entidade declarada de utilidade pública que receber recurso financeiro oriundo do orçamento municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza, prestação de contas especificando o valor e a destinação mediante documentação que comprove a aplicação do recurso de forma transparente e clara perante a sociedade e em prol desta.
Art. 8º Para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
I – requerimento ao Poder Legislativo Municipal;
II – relatório das atividades, realizadas em prol da comunidade, referente ao exercício anterior;
III – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 3º desta Lei;
IV – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
V – declaração do seu presidente atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior ao requerimento e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e
VI – declaração do seu presidente atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9.790, de 1999.
§ 1º Os documentos referidos nos incisos III, IV, V e VI deste artigo devem ser datados, no máximo, de 90 (noventa) dias anteriores ao do protocolo do requerimento.
§ 2º As entidades poderão encaminhar o requerimento, juntamente com os documentos de que trata este artigo, digitalizados, para o e-mail disponibilizado pela administração da Câmara Municipal; ou protocolar na Secretaria Geral da Casa Legislativa.
Art. 9º A declaração de utilidade pública municipal terá validade de 3 (três) anos a contar da data de sua emissão.
Art. 10º. A concessão do Título de Utilidade Pública municipal dar-se-á por lei específica.
Senador Elói de Souza/RN, 20 de março de 2025.
KERGINALDO MEDEIROS DE ARAUJO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudson Araújo Lucas
Código Identificador:F22EB85F