ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 441, de 10 de abril de 2017, que trata das normas para concessão de diárias para indenização das despesas com alimentação, pousadas e trânsito urbano, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 441, de 10 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º. A concessão e o pagamento de diárias e de transporte aéreo ou terrestre, a servidores públicos civis, e agentes políticos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e aos agentes colaboradores da Prefeitura Municipal de Taipu/RN, obedecerão ao disposto nesta Lei.

 

§ 1º. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – sede: localidade onde o servidor está em exercício ou onde reside o agente colaborador;

II – alimentação: café da manhã, almoço e jantar;

III – agente colaborador: membro de conselho municipal, colaborador eventual, servidor ou empregado público de outros poderes de qualquer ente federativo;

IV – colaborador eventual: aqueles que, não possuindo vínculo com a Administração de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos municípios, vierem ao Município de Taipu ou efetuarem viagens a serviço deste, para tratar de questões do exclusivo ou primordial interesse da Administração Pública Municipal, em caráter transitório ou eventual, em razão de expertise comprovada.

§ 2º A concessão de diária fica condicionada á existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Taipu, em 23 de novembro de 2023.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:F22ED595