PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação da empresa ESTILO PET RAÇÕES E MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 33.904.617/0001-90, para prestação de serviços para castração cirúrgica em cães (machos e fêmeas), estando incluso a medicação do pré-operatório e exames necessários que antecedem a cirurgia, no período de 22 de julho de 2025 a 30 de setembro de 2025, com valor de R$ 827,96 (oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) a prestação de serviço de castração cirúrgica (ovariosalpingohisterectomia) em cães fêmeas abaixo de 20 kg, com medicação para pré-operatório e exames necessários que antecedem a cirurgia, obedecendo ao limite máximo de 8 serviços, R$ 533,52 (quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) a prestação de serviço de castração cirúrgica em cães machos de 20-30 kg, com medicação para pré-operatório e exames necessários que antecedem a cirurgia, obedecendo ao limite máximo de 2 serviços, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 17424/2025.