ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 617/2026.

De Iniciativa do Poder Legislativo

Autoria: Mesa Diretora

 

Institui o auxílio-alimentação para os vereadores da Câmara Municipal de Galinhos/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal elaborou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Galinhos/RN, o auxílio-alimentação, para todos os vereadores, de natureza estritamente indenizatória, destinado ao custeio parcial de despesas com alimentação no exercício das atividades institucionais.

 

§1º O auxílio-alimentação será concedido exclusivamente em razão do efetivo exercício das funções públicas.

 

§2º O benefício poderá ser reajustado mediante resolução da mesa diretora, observada a disponibilidade orçamentária e isonomia administrativa.

 

Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 800,00 (oitocentos reais), vedado qualquer pagamento retroativo.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação:

 

I – não possui natureza remuneratória, não se incorporando aos subsídios dos Vereadores para quaisquer efeitos;

II – não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária, imposto de renda ou quaisquer outras incidências;

III – não será considerado para fins de fixação ou limite constitucional de gastos com pessoal;

IV – não será devido durante afastamentos, licenças, faltas injustificadas ou ausência de atividade parlamentar.

 

Art. 4º É vedada a percepção cumulativa do auxílio-alimentação com:

 

I – Diárias destinadas à alimentação;

II – Qualquer outro benefício de natureza semelhante custeado pelo erário.

 

Art. 5º O pagamento do auxílio-alimentação fica condicionado:

 

I – à comprovação do efetivo exercício do mandato ou da função;

II – à existência de dotação orçamentária específica;

III – ao respeito aos limites constitucionais e legais de despesa pública.

 

Art. 6º A concessão do auxílio-alimentação observará os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade e interesse público, podendo ser suspensa a qualquer tempo em caso de comprometimento das finanças do Poder Legislativo.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 25 de março de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:F23B3A14