ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SANCIONA LEI Nº 299/2011.

O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 299/2011, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre  normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido AP Empreendedor Individual – EI, à Micro empresa _ ME e à Empresa de Pequeno Porte –EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei Federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007  e dá outras providências, e determina seus  efeitos jurídicos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN

Em, 27 de dezembro de 2011

 

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

CPF: 399.624.074-00


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:F242184C