ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão paritário, consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III – propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.
VII – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX – contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus direitos trabalhistas;
X – elaborar o seu Regimento Interno e publicar em Resolução;
XI – organizar a Conferência Municipal para discutir as políticas públicas e os direitos das mulheres, de acordo com normativas publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO 2
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 08 (oito) representantes, com suplentes em igual número, que serão denominados Conselheiros e nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo constituído por 04 (quatro) representantes do poder público e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil que contemplem representação referentes aos direitos da mulher.
§ 1º. O Poder Público será representado por:
I – 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.
§ 2º. A representação da Sociedade Civil poderá ser composta por órgãos, entidades ou representantes de grupos ou associação de mulheres que visem promover os direitos e a cidadania da mulher.
§ 3º. As representantes da Sociedade Civil serão escolhidas em foro próprio, em Assembleias previamente convocadas, com registro em ata específica.
§ 4º. A presidente e vice-presidente do Conselho Municipal da Mulher – CMDM serão escolhidos em plenária, dentre seus Conselheiros e nomeados em Resolução.
§ 5º. O titular do órgão governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído mediante nova indicação.
§ 6º. As funções de conselheiros não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
§ 7º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e os respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma reeleição.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I – Plenário
II – Diretoria:
a)Presidência;
b)Vice-presidência;
c)Secretaria Executiva.
III – Comissões Temáticas
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal, sem prejuízo de requisição de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados ao sistema de defesa dos direitos da mulher.
§ 2º. As comissões permanentes serão compostas por conselheiros titulares e suplentes, cabendo à participação de técnicos das Secretarias vinculadas ao Conselho, quando solicitado em Plenária, e tem por objetivo a instituição de um espaço para a discussão de assuntos específicos pertinentes a cada comissão.
Art. 5º - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno, que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 15 de maio de 2018.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:F248F943