PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 13/2025 DI

A Dispensa refere-se àContratação de empresa especializada na disponibilização de Data Center Virtual em nuvem para hospedagem, processamento e armazenamento dos dados do sistema e-SUS, garantindo alta disponibilidade, segurança, escalabilidade e desempenho adequado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel/RN, no valor total de R$ 455,00 (Quatro centos e cinquenta e cinco reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00739/2025.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa BRASIL CLOUD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM NUVEM inscrito no CNPJ: 07.951.563/0001-04.

São Miguel/RN, 10 de abril de 2025.

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretário Municipal de Saúde