ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em 23 de setembro de 2026

 

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

 

9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.78 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

1028 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 12110000

R$ 130.000,00

Total da Ação:

R$ 130.000,00

 

2.96 - Programa Ajuda de Custo

 

1007 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte: 12110000

R$ 50.000,00

Total da Ação:

R$ 50.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 180.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

 

9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.81 - Aquisição de ambulância e/ou veículos utilitários

 

637 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 19900000

R$ 47.500,00

 

640 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 19900000

R$ 17.500,00

Total da Ação:

R$ 65.000,00

 

1.84 - Programa de Saneamento Básico

 

656 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 12152100

R$ 2.000,00

 

659 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 12152100

R$ 2.000,00

 

662 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 12152100

R$ 12.500,00

Total da Ação:

R$ 16.500,00

 

2.79 - Programa de Combate as Endemias

 

621 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 12152100

R$ 1.000,00

 

623 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 12152100

R$ 1.000,00

 

625 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 12152100

R$ 1.000,00

 

627 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 12152100

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 4.000,00

 

2.85 - Programa Farmácia Básica

 

667 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 12152100

R$ 46.000,00

 

673 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 12152100

R$ 21.000,00

 

677 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 12152100

R$ 12.500,00

Total da Ação:

R$ 79.500,00

 

2.88 - Programa Agentes de Endemias

 

706 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 19900000

R$ 5.000,00

Total da Ação:

R$ 5.000,00

 

2.89 - INCENTIVO POR DESEMPENHO (PREVINE BRASIL)

 

726 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 19900000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 180.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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