ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 785/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

ELEVA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN autorizado a adotar como salário mínimo local, aos servidores públicos municipais, o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.

Parágrafo único - Excluem-se da regra definida no caput os servidores cujas categorias estão submetidas aos respectivos pisos profissionais remuneratórios.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais seis vírgula quarenta e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

São José do Campestre/RN, 01 de fevereiro de 2017.

 

MARIA ALDA ROMÃO SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando Francisco da Cruz
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