ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO N.º: 008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3110001/2025
INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2025
CONTRATANTE: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, CNPJ n.º 15.415.537/0001-90.
CONTRATADA: RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 48.638.221/0001-16.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, especializada em Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, para atender os interesses do ITAUPREV, abrangendo a atuação na esfera administrativa e contenciosa, para analisar os atos administrativos e contratos licitatórios, elaboração e emissão de pareceres jurídicos, defesa do ITAUPREV no contencioso judicial, nos órgãos de controle interno e externo e no Ministério da Previdência Social, através da secretaria de previdência – SPREV.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, VIII, e art. 138, I, da Lei n.º 14.133/2021.
MOTIVAÇÃO: A presente medida fundamenta-se estritamente em razões de interesse público superveniente, caracterizado por alterações de planejamento estrutural e reorganização administrativa, o que afasta a utilidade e a conveniência da continuidade da execução contratual para a Administração Pública.
DATA DA RESCISÃO: 29 de maio de 2026
Itaú/RN, 29 de maio de 2026.
THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO
Presidente do ItauPrev
Portaria n.º 017/2025
Publicado por:
Thalia Cristina da Silva Figueiredo
Código Identificador:F25867DB