ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO N.º: 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3110001/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2025

CONTRATANTE: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, CNPJ n.º 15.415.537/0001-90.

CONTRATADA: RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 48.638.221/0001-16.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, especializada em Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, para atender os interesses do ITAUPREV, abrangendo a atuação na esfera administrativa e contenciosa, para analisar os atos administrativos e contratos licitatórios, elaboração e emissão de pareceres jurídicos, defesa do ITAUPREV no contencioso judicial, nos órgãos de controle interno e externo e no Ministério da Previdência Social, através da secretaria de previdência – SPREV.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, VIII, e art. 138, I, da Lei n.º 14.133/2021.

MOTIVAÇÃO: A presente medida fundamenta-se estritamente em razões de interesse público superveniente, caracterizado por alterações de planejamento estrutural e reorganização administrativa, o que afasta a utilidade e a conveniência da continuidade da execução contratual para a Administração Pública.

DATA DA RESCISÃO: 29 de maio de 2026

 

Itaú/RN, 29 de maio de 2026.


THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

Presidente do ItauPrev

Portaria n.º 017/2025


Publicado por:
Thalia Cristina da Silva Figueiredo
Código Identificador:F25867DB