ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Língua Inglesa, História, Filosofia, Educação Física e Polivalente) e de Pedagogo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Língua Inglesa, História, Filosofia, Educação Física e Polivalente) e de Pedagogo, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar nº 037, de 26 de agosto de 2014, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º. Conforme o art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Língua Inglesa, História, Filosofia, Educação Física e Polivalente) e de Pedagogo que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:
I – direção;
II – administração;
III – planejamento;
IV – inspeção;
V – supervisão;
VI – orientação; e
VII – coordenação.
§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do §1º deste artigo serão implantados, para os professores (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Língua Inglesa, História, Filosofia, Educação Física e Polivalente) e pedagogos, de acordo com o fixado no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 3º. Os titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo que não satisfaçam a condição prevista no §1º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 35, de 21 de janeiro de 2014.
§ 4º. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº 11/2004 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar, observado o prazo inicial de vigência consignado no artigo 5°.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - A eficácia de todo o disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N° 48/2018
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
|
Cargo |
Classe |
REFERÊNCIAS (R$) |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||
|
Professor |
P-1 (*) |
R$ 1.841,51 |
R$ 1.878,34 |
R$ 1.915,91 |
R$ 1.954,23 |
R$ 1.993,31 |
R$ 2.033,18 |
R$ 2.073,84 |
R$ 2.115,32 |
R$ 2.157,62 |
R$ 2.200,77 |
|
P-2 |
R$ 2.209,81 |
R$ 2.254,01 |
R$ 2.299,09 |
R$ 2.345,07 |
R$ 2.391,97 |
R$ 2.439,81 |
R$ 2.488,61 |
R$ 2.538,38 |
R$ 2.589,15 |
R$ 2.640,93 |
|
|
P-3 |
R$ 2.651,77 |
R$ 2.704,81 |
R$ 2.758,91 |
R$ 2.814,08 |
R$ 2.870,37 |
R$ 2.927,77 |
R$ 2.986,33 |
R$ 3.046,06 |
R$ 3.106,98 |
R$ 3.169,12 |
|
|
P-4 |
R$ 3.182,13 |
R$ 3.245,77 |
R$ 3.310,69 |
R$ 3.376,90 |
R$ 3.444,44 |
R$ 3.513,33 |
R$ 3.583,59 |
R$ 3.655,27 |
R$ 3.728,37 |
R$ 3.802,94 |
|
|
P-5 |
R$ 3.818,56 |
R$ 3.894,93 |
R$ 3.972,82 |
R$ 4.052,28 |
R$ 4.133,33 |
R$ 4.215,99 |
R$ 4.300,31 |
R$ 4.386,32 |
R$ 4.474,05 |
R$ 4.563,53 |
|
|
Pedagogo |
SP-1 (*) |
R$ 1.841,51 |
R$ 1.878,34 |
R$ 1.915,91 |
R$ 1.954,23 |
R$ 1.993,31 |
R$ 2.033,18 |
R$ 2.073,84 |
R$ 2.115,32 |
R$ 2.157,62 |
R$ 2.200,77 |
|
SP-2 |
R$ 2.209,81 |
R$ 2.254,01 |
R$ 2.344,17 |
R$ 2.437,94 |
R$ 2.535,45 |
R$ 2.636,87 |
R$ 2.742,35 |
R$ 2.852,04 |
R$ 2.966,12 |
R$ 3.084,77 |
|
|
SP-3 |
R$ 2.651,77 |
R$ 2.704,81 |
R$ 2.758,91 |
R$ 2.814,08 |
R$ 2.870,37 |
R$ 2.927,77 |
R$ 2.986,33 |
R$ 3.046,06 |
R$ 3.106,98 |
R$ 3.169,12 |
|
OBS: (*) Em extinção
Percentual de 2% entre as referências
Percentual de 20% entre as classes de P-1 a P-4.
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:F2656835