ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 045/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 092/2026)

O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, inscrito no CNPJ nº 08.095.283/0001-04 e com sede na Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, torna público por meio de Agente de Contratação, designada pelo designada pela Portaria nº 093/2026, que realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, I (obras e serviços de engenharia), nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e do DECRETO MUNICIPAL Nº 1.419, DE 10 DE ABRIL DE 2024, e demais

normas aplicáveis.

 

E-mail para envio da proposta e documentação: cotacoesdispensas@hotmail.com

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

– A adjudicação do objeto é POR ITEM.

 

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

 

- PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS:

A presente chamada pública ficará aberta por um período de três (03) dias úteis, contados a partir da data de sua DIVULGAÇÃO no PNCP e Site oficial do Município e os respectivos documentos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico oficial para os processos de contratação direta: cotacoesdispensas@hotmail.com, fazendo referência ao Processo Administrativo MJ/ RN nº 092/2026 – Dispensa nº 045/2026.

 

O limite para apresentação da documentação de habilitação juntamente com a proposta de preços será o dia 11 de setembro de 2026, às 17h.

 

– DA HABILITAÇÃO

Os documentos de habilitação estão especificados no Termo de Referência, e serão analisados na primeira fase de apuração, sendo HABILITADAS as empresas que apresentarem todos os documentos de habilitação, e INABILITADAS as empresas que não apresentarem todos os documentos de habilitação.

 

Quando todas as empresas forem INABILITADAS, a Agente de contratação abrirá diligência, concedendo o prazo de 01 dia útil contado do recebimento do e-mail, para o cumprimento das diligências.

 

Também será concedido o prazo de 01 dia útil, contado do recebimento do e-mail, para o cumprimento das diligências, quando houver apenas uma (01) empresa interessada na seleção.

 

Após, será proferido julgamento conclusivo acerca da habilitação ou inabilitação das empresas interessadas, e realizada a apuração da fase de proposta.

 

- FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

A empresa interessada será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome pelo seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.

A Proposta de Preços deverá:

conter as especificações detalhadas do Serviço Ofertado (descrição e unidade), seus valores unitário e total;

ser formulada em linguagem clara, sem rasuras e entrelinhas, de acordo com o modelo ANEXO II do termo de referência;

Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas com tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto desta dispensa, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.

conter os dados da empresa, tais como: razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato, e bem como a indicação, mediante nome e documentos pessoais, da pessoa responsável pela assinatura do contrato decorrente deste procedimento e indicação do nome do estabelecimento bancário, agência e número da conta - corrente em que deverá ser efetivado o pagamento;

A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Termo e seus Anexos.

 

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente termo de referência e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.

 

Quando todas as propostas forem DESCLASSIFICADAS, a Agente de contratação abrirá diligência, concedendo o prazo de 01 dia útil contado do recebimento do e-mail, para o cumprimento das diligências e o saneamento das omissões e erros sanáveis.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.

 

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As condições de pagamento estão especificadas no Termo de Referência.

 

DA CONTRATAÇÃO

Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

O adjudicatário terá o prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato administrativo, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

 

Alternativamente à convocação para comparecer perante o Município de Jucurutu/RN para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá disponibilizar o instrumento contratual para que seja assinado e devolvido no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

Na assinatura do contrato administrativo será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

 

- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

dar causa à inexecução parcial do contrato;

dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

dar causa à inexecução total do contrato;

deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

Advertência pela falta do subitem 7.1.a deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1. a 7.1.l;

Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.b a 0 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.h a 7.1.l, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).

 

Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

 

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

 

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme disciplinamento do DECRETO Nº 776/2023, ART 9º, § 1º:

Não há previsão dos serviços no PCA 2026;

o valor a ser despendido no exercício financeiro se enquadra no limite do inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e

o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade para o ano de 2026 subclasse CNAE: 7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho.

 

No caso de todos os prestadores de serviços restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

republicar o presente aviso com uma nova data;

valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

No caso do subitem, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

As providências dos subitens “a” e 0 do 8.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente do Jucurutu/RN na respectiva notificação.

Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração.

 

No julgamento das propostas e da habilitação, o Jucurutu/RN poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

 

As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse o Jucurutu/RN, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

 

Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

 

O Jucurutu/RN poderá revogar o presente Aviso de Contratação Direta, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

 

O Jucurutu/RN deverá anular o presente Aviso de Contratação Direta, no todo ou em partes, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

 

A anulação do procedimento de Contratação Direta, não gera direito à indenização, ressalvada do disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência dela, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Jucurutu/RN.

Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

 

Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Valores Máximos de Referência;

ANEXO III - Modelo da Proposta de Preços;

ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato.

 

Jucurutu/ RN, 04 de setembro de 2026.

 

JÂNAT ERIKA FERNANDES DE MEDEIROS

Agente de Contratação

(Assinado Digitalmente)

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DOMUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND MEDIDA

QTD

 

01

Prestação continuada de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, compreendendo:

elaboração ou atualização dos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR das secretarias municipais;

elaboração ou atualização dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT dos prédios com atividade laboral;

realização de medições qualitativas de ruído e temperatura;

avaliações psicossociais; envio das informações obrigatórias ao eSocial, incluindo carga inicial do evento S-2240;

emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP;

emissão de fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

realização de treinamentos previstos no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

além do envio mensal das informações de Segurança e Saúde do Trabalho – SST ao eSocial.

 

MÊS

 

12

1.2 O prazo de vigência inicial da contratação é de 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviços de necessidade contínua, diante disso o contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, observada a vantajosidade para a Administração e o limite decenal previstos na Lei nº 14.133/2021.

1.3. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O Município de Jucurutu, na condição de ente público empregador, possui o dever institucional de assegurar condições adequadas de segurança e saúde no ambiente de trabalho dos seus servidores e demais trabalhadores vinculados à Administração Municipal, observando as normas trabalhistas, previdenciárias e regulamentares aplicáveis à matéria. A necessidade pública identificada está relacionada à adequada gestão dos riscos ocupacionais existentes nos diversos ambientes laborais do Município, à regularidade dos documentos técnicos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho – SST e ao correto cumprimento das obrigações acessórias perante os sistemas oficiais, especialmente o eSocial.

A Administração Municipal possui múltiplas secretarias, unidades administrativas e prédios públicos com diferentes rotinas de trabalho, perfis funcionais e exposições ocupacionais. Essa diversidade exige avaliação técnica dos ambientes laborais, identificação de agentes de risco, atualização de programas e laudos, registro das informações ocupacionais dos servidores e manutenção de controles compatíveis com as exigências legais vigentes. Há necessidade de elaboração, atualização e gerenciamento de documentos como PGR, LTCAT, avaliações ambientais, informações de SST ao eSocial, PPP e controles correlatos.

O problema a ser enfrentado não se limita à ausência de documentos formais, mas à necessidade de estruturar uma base técnica confiável para orientar a gestão municipal quanto à prevenção de riscos ocupacionais, à proteção da integridade física e mental dos trabalhadores e à conformidade das informações prestadas aos órgãos competentes. A inexistência, insuficiência ou desatualização desses instrumentos pode comprometer a identificação dos riscos presentes nos locais de trabalho, dificultar a adoção de medidas preventivas, gerar inconsistências nos registros funcionais e previdenciários e expor o Município a notificações, autuações, responsabilizações administrativas e passivos futuros.

A matéria possui elevada sensibilidade administrativa, pois envolve obrigações que repercutem simultaneamente na gestão de pessoas, na previdência, na saúde ocupacional, na segurança dos ambientes de trabalho e na continuidade dos serviços públicos. A ausência de controle técnico adequado sobre os riscos ocupacionais pode impactar diretamente a segurança dos servidores, a regularidade dos vínculos funcionais, a instrução de processos de aposentadoria especial, a emissão de documentos previdenciários e a prestação de informações obrigatórias no ambiente digital do eSocial.

Verifica-se, ainda, que o Município não dispõe, em sua estrutura administrativa ordinária, de capacidade técnica especializada suficiente para atender, de forma contínua e integrada, às exigências de engenharia de segurança do trabalho, avaliações ambientais, elaboração de laudos técnicos e gestão das informações ocupacionais exigidas pela legislação. Essa limitação interna cria um descompasso entre as obrigações legais impostas à Administração e os meios atualmente disponíveis para seu cumprimento regular.

Sob a perspectiva do interesse público, a necessidade consiste em assegurar que a Administração Municipal disponha de suporte técnico adequado para conhecer, registrar, controlar e gerenciar os riscos ocupacionais presentes em seus ambientes de trabalho, prevenindo danos à saúde dos servidores, reduzindo riscos administrativos e previdenciários, fortalecendo a conformidade legal e garantindo maior segurança na tomada de decisões relacionadas à gestão de pessoal e às condições laborais.

Dessa forma, evidencia-se a necessidade de adoção de providências administrativas voltadas à regularização e ao aprimoramento da gestão de Segurança e Saúde do Trabalho no Município de Jucurutu/RN, de modo a preservar a saúde dos trabalhadores, mitigar riscos institucionais, assegurar o cumprimento das obrigações legais e contribuir para a continuidade eficiente e segura dos serviços públicos municipais.

 

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Conforme o elencado nos itens 5.4, 5.5 e 5.10 do Estudo Técnico Preliminar, a melhor solução para atendimento da necessidade administrativa consiste na contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços técnicos de Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, compreendendo a elaboração, atualização e gerenciamento dos documentos técnicos obrigatórios, avaliações ambientais ocupacionais, suporte às informações de SST exigidas pelo eSocial e demais atividades correlatas necessárias ao atendimento das obrigações legais do Município de Jucurutu/RN.

A contratação deverá ser realizada por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de serviço de engenharia cujo valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal aplicável à contratação direta por valor, observadas as exigências dos arts. 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como a inexistência de fracionamento indevido da despesa.

"Art. 75. É dispensável a licitação:

I - Para contratação que envolva valores inferiores ao limite legal vigente para obras e serviços de engenharia e para serviços de manutenção de veículos automotores;"

A solução escolhida mostrou-se mais adequada que as demais alternativas analisadas no levantamento de mercado, especialmente quando comparada à execução direta pela Administração, à contratação fragmentada de serviços específicos e à utilização isolada de sistemas informatizados de gestão. A contratação integrada permite maior padronização técnica, uniformidade das informações, compatibilidade entre os documentos produzidos, redução de riscos administrativos e previdenciários e maior eficiência no cumprimento das obrigações legais impostas ao Município.

A execução dos serviços deverá ocorrer sob responsabilidade de profissionais legalmente habilitados, observando as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, a legislação previdenciária aplicável, as exigências relacionadas ao eSocial e demais normas técnicas incidentes sobre a matéria, garantindo a validade técnica dos documentos emitidos e a conformidade dos procedimentos adotados.

Os serviços objeto deste estudo são classificados como serviços contínuos, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que se destinam ao atendimento de necessidade administrativa permanente do Município, relacionada à gestão de Segurança e Saúde do Trabalho dos servidores públicos, cuja interrupção pode comprometer o cumprimento de obrigações legais, previdenciárias e trabalhistas, bem como a regularidade administrativa da gestão municipal.

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...)

XV - Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;"

 

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Não é admitida a subcontratação do objeto.

Não haverá exigência de garantia de proposta e garantia de contrato.

Os serviços a serem prestados se configuram como contínuos, poderão ter seus contratos prorrogados, sucessivamente, conforme o art. 107 da Lei 14.133/21, respeitada a vigência máxima decenal.

DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS:

A solução contempla a execução integrada dos serviços técnicos necessários à gestão de Segurança e Saúde do Trabalho – SST do Município, incluindo, dentre outras atividades compatíveis com o objeto:

– Elaboração ou atualização dos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR;

– Elaboração ou atualização dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT;

– realização de avaliações ambientais ocupacionais e levantamentos técnicos nos ambientes de trabalho;

– Medições qualitativas dos agentes ambientais identificados;

– emissão e atualização de documentos relacionados às obrigações de SST;

– Suporte técnico para atendimento das exigências do eSocial relacionadas à Segurança e Saúde do Trabalho;

– emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, quando aplicável;

– emissão de fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

– Realização de treinamentos previstos nos programas de gerenciamento de riscos e nas normas regulamentadoras aplicáveis;

– Assessoramento técnico ao Município em matérias relacionadas à Segurança e Saúde do Trabalho durante a vigência contratual.

​ Auxiliar a Prefeitura a adotar as medidas necessárias para avaliar e melhorar o desempenho em SST (subitem 1.5.3.4 da NR-1), mantendo um processo de melhoria contínua. Utilizando uma abordagem do tipo PDCA (Planejar, Fazer, Checar e agir), como a prevista na ISO 45001:2018. Possibilitando planejar, implementar as ações, fazer a verificação dessas ações e depois corrigir o que for necessário, num processo contínuo de melhoria das condições de trabalho.

CRITÉRIO DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

A execução do objeto contratado deverá ser efetuada dentro dos requisitos de QUALIDADE e SEGURANÇA, consoante as condições constantes no Termo de Referência.

A empresa a ser contratada deverá garantir a plena observância aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), adotando medidas técnicas e administrativas

adequadas para garantir a proteção dedados pessoais eventualmente coletados, tratados ou armazenados no âmbito da execução contratual. Deverá ser dada especial atenção à proteção de dados sensíveis de pessoas físicas identificadas ou identificáveis, observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança, transparência e prevenção (art. 6º), bem como os direitos dos titulares dos dados (art. 18).

CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

Recomenda-se que seja observado, os seguintes critérios de sustentabilidade:Não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Não possuir, em sua cadeia de serviço, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Não descartar produtos químicos em local inapropriado.

Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.

REQUISITOS TÉCNICOS

A empresa deverá indicar, para a execução dos serviços objeto da presente contratação, profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho, este deverá estar regularmente registrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) da respectiva jurisdição, com registro ativo.

Para a perfeita execução do objeto deste Estudo Técnico Preliminar, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/1990.

PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

Obrigações da Administração Municipal (Contratante)

Cumprir integralmente as disposições constantes no contrato administrativo, assegurando a adequada condução da relação contratual, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021.

Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições estabelecidos no instrumento contratual, condicionado à comprovação da efetiva execução dos serviços, mediante atesto do fiscal do contrato.

Fornecer à contratada, de forma tempestiva, todas as informações, documentos e acessos necessários à adequada execução dos serviços, incluindo dados funcionais dos servidores, informações sobre os ambientes de trabalho e demais elementos indispensáveis à elaboração dos programas e laudos técnicos.

Designar formalmente servidor ou comissão responsável pela gestão e fiscalização do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhe acompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos serviços, bem como atestar o cumprimento das obrigações contratuais.

Assegurar o acesso da equipe técnica da contratada às dependências e unidades administrativas do Município, sempre que necessário à realização de inspeções, levantamentos ambientais, avaliações técnicas e demais atividades inerentes ao objeto contratado.

Acompanhar a execução dos serviços de forma contínua, verificando a conformidade dos documentos técnicos elaborados (PGR, PPP, LTCAT e outros), bem como a consistência das informações enviadas ao eSocial.

Comunicar formalmente à contratada quaisquer irregularidades, inconsistências técnicas ou descumprimentos contratuais identificados, fixando prazo para sua correção, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Disponibilizar apoio institucional necessário à implementação das medidas de segurança e saúde do trabalho recomendadas pela contratada, no âmbito das competências administrativas do Município.

Obrigações da Contratada

Executar os serviços objeto da contratação de forma contínua, integrada e em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NR), legislação trabalhista e previdenciária vigente, bem como demais normas técnicas aplicáveis.

Elaborar, implementar, atualizar e gerenciar os programas e documentos obrigatórios de Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo, no mínimo, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e fichas de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Realizar avaliações ambientais qualitativas e quantitativas, inspeções técnicas e demais levantamentos necessários à adequada identificação e controle dos riscos ocupacionais, utilizando equipamentos devidamente calibrados e metodologias reconhecidas.

Garantir a consistência técnica e o envio tempestivo das informações relativas à Saúde e Segurança do Trabalho ao sistema eSocial, observando os prazos legais e a compatibilidade entre os documentos elaborados.

Disponibilizar equipe técnica qualificada, composta por profissionais legalmente habilitados, incluindo, em especial, Engenheiro de Segurança do Trabalho regularmente registrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) da respectiva jurisdição, com registro ativo.

Prestar suporte técnico contínuo à Administração, inclusive para esclarecimentos, orientações e apoio em processos administrativos ou judiciais relacionados à saúde e segurança do trabalho.

Realizar treinamentos obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras, bem como aqueles decorrentes das necessidades identificadas no âmbito do PGR.

Responsabilizar-se integralmente pela qualidade técnica dos serviços prestados, devendo corrigir, sem ônus adicional para a Administração, quaisquer falhas, inconsistências ou inadequações identificadas nos documentos e serviços executados.

Arcar com todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo deslocamentos, equipamentos, materiais e demais despesas operacionais, não cabendo à Administração qualquer ônus adicional.

Responsabilizar-se por danos causados à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua atuação, inclusive por erros técnicos, omissões ou negligência na execução dos serviços.

Cumprir integralmente as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e administrativa, mantendo-se regular durante toda a execução contratual, isentando o Município de quaisquer responsabilidades solidárias ou subsidiárias.

Observar rigorosamente a legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo a confidencialidade, integridade e segurança das informações acessadas no âmbito da execução contratual.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Execução dos Serviços

A execução dos serviços terá início a partir da emissão da ordem de serviço, devendo a contratada iniciar as atividades no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem por e-mail.

Os serviços serão executados de forma contínua, sistemática e integrada, durante toda a vigência contratual, contemplando a elaboração inicial, implantação, acompanhamento, atualização e gestão dos programas e documentos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

A execução do objeto compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

 

ETAP A

DESCRIÇÃO

PRAZO ESTIMADO

1ª

Levantamento técnico inicial, incluindo visitas às unidades administrativas, coleta de dados e identificação de riscos ocupacionais

Até 15 dias corridos da Ordem de Serviço

2ª

Elaboração e entrega dos documentos obrigatórios constantes no item 4.4.1 do Termo de Referência

Até 30 dias corridos da ordem de serviço

3ª

Envio da documentação inicial e eventos obrigatórios ao eSocial (S-2240, S-2210, S-2220,

conforme aplicável)

Até 15 dias corridos após conclusão dos

documentos

 

4ª

Execução contínua: atualizações, treinamentos, avaliações periódicas, emissão de PPP e suporte técnico

Durante toda a vigência contratual

 

Os serviços deverão ser prestados nas dependências das unidades administrativas do Município de Jucurutu/RN, bem como, quando aplicável, nas instalações da contratante (mesmo em zonas rurais), desde que não comprometa a qualidade e a efetividade da execução.

Caso não seja possível o cumprimento de prazos previamente estabelecidos, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, apresentando justificativa técnica adequada, para análise quanto à eventual prorrogação, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A contratada deverá garantir a compatibilidade técnica e integração entre todos os documentos elaborados, bem como a consistência das informações prestadas ao sistema eSocial, sob pena de responsabilidade técnica.

 

Padrões de Qualidade e Critérios de Aceitação

Os serviços deverão ser executados com observância rigorosa às Normas Regulamentadoras (NR), legislação trabalhista e previdenciária vigente, bem como às normas técnicas aplicáveis.

Os documentos técnicos elaborados deverão apresentar consistência metodológica, fundamentação normativa e responsabilidade técnica devidamente registrada, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, quando aplicável.

O recebimento dos serviços ocorrerá da seguinte forma:

Provisoriamente, mediante verificação inicial da conformidade dos serviços prestados;

Definitivamente, após análise técnica detalhada e validação pela Administração, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.

Serão rejeitados, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações contratuais, devendo a contratada proceder às correções necessárias, sem ônus adicional para a Administração.

Suporte Técnico e Manutenção dos Serviços

A contratada deverá prestar suporte técnico contínuo durante toda a vigência contratual, incluindo atendimento a demandas da Administração relacionadas à saúde e segurança do trabalho.

Entende-se como suporte técnico a prestação de esclarecimentos, orientações, revisões documentais, atualizações legais e assistência em processos administrativos ou judiciais relacionados ao objeto contratado.

Sempre que identificadas inconsistências, falhas técnicas ou necessidade de atualização dos documentos, a contratada deverá proceder à correção no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados da notificação formal pela Administração.

O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada e aceita pela Administração.

Responsabilidade Técnica e Garantia dos Serviços

A contratada será integralmente responsável pela qualidade técnica dos serviços prestados, bem como pela veracidade, consistência e validade jurídica dos documentos elaborados.

Os serviços deverão ser executados por profissionais devidamente habilitados, com registro ativo nos respectivos conselhos de classe, assumindo responsabilidade técnica formal pelos documentos emitidos.

A contratada deverá garantir a atualização contínua dos documentos e programas sempre que houver alterações nos ambientes de trabalho, processos operacionais ou legislação aplicável.

Eventuais falhas técnicas, inconsistências ou omissões identificadas, inclusive após a entrega dos documentos, deverão ser corrigidas pela contratada, sem qualquer ônus adicional para a Administração.

A responsabilidade técnica da contratada subsistirá mesmo após o encerramento da vigência contratual, no que se refere aos serviços prestados e documentos emitidos durante sua execução.

 

Comunicação e Disponibilidade Técnica

Toda comunicação formal entre a Administração e a contratada deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio do endereço eletrônico institucional (e-mail oficial) do Município, indicado pela Administração do contrato, sendo vedada a utilização de meios informais como instrumento de comunicação oficial, sem prejuízo de sua utilização para tratativas operacionais complementares.

A contratada deverá indicar, no início da execução contratual, endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações oficiais, responsabilizando-se pelo acompanhamento regular de mensagens, notificações e solicitações encaminhadas pela Administração.

O profissional responsável técnico indicado pela contratada, especialmente o Engenheiro de Segurança do Trabalho, deverá manter-se à disposição da Administração durante toda a vigência contratual, garantindo suporte técnico sempre que demandado.

Para fins de agilidade na comunicação e resolução de demandas, o responsável técnico deverá disponibilizar contato direto atualizado (telefone e/ou aplicativo de mensagens corporativas), sem prejuízo da formalização posterior das comunicações pelos canais oficiais.

As demandas técnicas formuladas pela Administração deverão ser atendidas com a devida prioridade, observando prazos razoáveis compatíveis com a complexidade da solicitação, não podendo a contratada se eximir do dever de resposta e orientação técnica.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O orgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

 

Fiscalização Técnica

O acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa.

Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências.

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).

Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.

Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato na data estabelecida.

Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação.

Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial.

Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.

Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Fiscalização Administrativa

O acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a regularidade fiscal e trabalhista, Verificações de ocorrências (Cumprimento das obrigações contratuais, Obediência aos prazos estabelecidos, Entrega dos documentos obrigatórios, elaboração e encaminhamento de relatório mensal das atividades, prestação dos serviços com a qualidade esperada, Informação ou comunicação de situações a que estavaobrigado), notificação extrajudicial, suspensão do contrato, necessidade de rescisão, alterações contratuais, percentual em relação ao valor do contrato, necessidade de reajustes revisões, repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.

Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas.

Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial.

Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; e

Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

Gestor do Contrato

A coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.

Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;

Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogaçõescontratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata a gestão de contrato.

Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato.

Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial.

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento.

Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

 

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Do recebimento

Os serviços serão recebidos provisoriamente mediante apresentação de relatório parcial de execução, nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços executados com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando executados em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta ou nas determinações da fiscalização contratual, devendo a contratada promover as correções necessárias no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após verificação da adequada execução dos serviços, da disponibilidade das funcionalidades contratadas, do atendimento aos níveis de serviço estabelecidos, da conformidade técnica da solução implantada e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto quanto à qualidade, integridade, consistência ou extensão dos serviços executados, deverá ser observado o disposto no art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de nota fiscal referente apenas à parcela incontroversa da execução contratual, para fins de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil, técnica e profissional da contratada pela perfeita execução dos serviços, pela integridade e segurança dos dados armazenados e processados pelos sistemas, bem como pela conformidade técnica da solução disponibilizada à Administração.

Liquidação

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para fins de liquidação.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, conforme art. 4º, §3º da Resolução nº 011/2024-TCE/ RN.

Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

O prazo de validade;

A data da emissão;

Os dados do contrato e do órgão contratante;

O período respectivo de execução do contrato;

O valor a pagar; e

Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais.

A Administração deverá:

Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no processo de contratação;

identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao Município de Jucurutu/RN.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até TRINTA (30) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, conforme art. 4º, §3º da Resolução nº 011/2024-TCE/ RN.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

 

I = (TX)

TX = Percentual da taxa anual = 6% I = 6/100

365

I = 0,0001638

 

FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado mensalmente, conforme o faturamento correspondente ao período, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

SELEÇÃO DO PRESTADOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de serviço de engenharia cujo valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal aplicável à contratação direta por valor, observadas as exigências dos arts. 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como a inexistência de fracionamento indevido da despesa.

Para fins de habilitação, deverá o prestador comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica:

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do prestador, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do prestador, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o prestador seja considerado isento dos tributos Estaduais e Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

O prestador enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar

n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira:

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do prestador.

Qualificação Técnica:

Certidão de Registro ou Inscrição da empresa no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);

Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, porpessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, comprovando a execução de serviço mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnico Operacional com os seguintes acervos, sendo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND MEDIDA

QTD

 

01

Prestação continuada de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho – SST

 

MÊS

 

06

 

Preferência ME/EPP/Equiparadas na Participação na Licitação: SIM

Regionalização: SIM

Participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) situadas no âmbito local e Regional 01, conforme o art. 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.113/2024, que define a Regional 01 com base nos limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte, segundo classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esta exclusividade aplica-se aos itens cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o disposto no art. 9º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.113/2024, na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e no art. 47 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Não havendo empresa enquadrada como ME ou EPP sediada no âmbito local ou Regional 01 que apresente proposta válida, o procedimento será aberto às demais empresas interessadas, observados os princípios da competitividade, da isonomia, da ampla concorrência e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A regionalização mostra-se compatível com a natureza dos serviços especializados de Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho, uma vez que a execução contratual exige visitas técnicas periódicas às unidades administrativas do Município, inspeções presenciais, levantamentos ambientais, avaliações ocupacionais, realização de treinamentos e acompanhamento contínuo das condições de trabalho.

A proximidade geográfica favorece o atendimento tempestivo às demandas da Administração, reduzindo o tempo de deslocamento da equipe técnica e possibilitando maior agilidade na realização de inspeções, avaliações e demais atividades inerentes ao objeto contratado.

A localização dos prestadores no âmbito estadual facilita o acompanhamento da execução contratual, permitindo maior interação entre a contratada e os fiscais do contrato, bem como maior eficiência na solução de demandas técnicas e na atualização dos documentos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho.

A execução dos serviços demanda suporte técnico contínuo durante toda a vigência contratual, inclusive para atendimento das exigências do eSocial, atualização de programas e laudos, emissão de documentos técnicos e orientações decorrentes de alterações nos ambientesde trabalho, circunstâncias que justificam a adoção da regionalização prevista na legislação municipal.

A adoção do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local e Regional 01 também contribui para o fortalecimento da economia regional, em consonância com os objetivos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Municipal nº 1.113/2024, sem comprometer a competitividade, a economicidade ou a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

O presente Termo de Referência foi elaborado pelo servidor - João Marcos de Medeiros Brito – Secretário Municipal de Licitações, Contratos e Compras.

 

ANEXO II

VALORES MÁXIMOS DE REFERÊNCIA (VALOR MÍNIMO A SER ADJUDICADO

 

ITE M

DESCRIÇÃO

UND MEDIDA

QTD

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

 

01

Prestação continuada de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, compreendendo:

elaboração ou atualização dos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR das secretarias municipais;

elaboração ou atualização dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT dos prédios com atividade laboral;

realização de medições qualitativas de ruído e temperatura;

avaliações psicossociais; envio das informações obrigatórias ao eSocial, incluindo carga inicial do evento S-2240;

emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP;

emissão de fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

realização de treinamentos previstos no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

além do envio mensal das informações de Segurança e Saúde do Trabalho – SST ao eSocial.

 

MÊS

 

12

 

5.993,33

 

71.919,96

 

 

 

 

TOTAL

71.919,96

 

A presente Pesquisa de Preço foi elaborado pela servidora - Gisele Viana Pereira de Medeiros- Pesquisadora Oficial.

 

ANEXO III – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

 

Ref. Processo Administrativo nº 092/2026 – Dispensa nº 045/2026

Srª. Agente de Contratação

 

A Empresa sediada à (rua, bairro, cidade, telefone, etc), inscrita no CNPJ/MF sob nº , propõe ao Município de Jucurutu/RN, a Prestação dos Serviços abaixo indicados, nas seguintes condições:

 

Valores:

 

ITE M

DESCRIÇÃO

UND MEDIDA

QTD

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

 

01

Prestação continuada de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, compreendendo:

elaboração ou atualização dos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR das secretarias municipais;

elaboração ou atualização dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT dos prédios com atividade laboral;

realização de medições qualitativas de ruído e temperatura;

avaliações psicossociais; envio das informações obrigatórias ao eSocial, incluindo carga inicial do evento S-2240;

emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP;

emissão de fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

realização de treinamentos previstos no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

 

MÊS

 

12

 

 

 

 

além do envio mensal das informações de Segurança e Saúde do Trabalho – SST ao eSocial.

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

Nos preços acima estão incluídos todos os insumos que o compõem, inclusive as despesas com: tributos, encargos sociais e trabalhistas, fretes, carga e descarga, seguros, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos produtos objeto desta Licitação.

 

Prazo de validade da proposta: (no mínimo de 60 dias).

 

Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos receber a nota de empenho/ autorização de compra no prazo determinado no Edital, indicando para esse fim o Sr. , Carteira de identidade nº , CPF nº

, (função na empresa), (endereço residencial) como responsável legal desta empresa.

 

Dados bancários: (informar banco, agência e conta corrente).

 

E-mail para o recebimento da AC e Telefone de Contato: .

 

Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.

Local e data,

 

Nome e Cargo do Representante da Empresa CPF nº

 

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEPOTISMO

 

A empresa......................................................, inscrita no CNPJ nº......................, com sede na.............................. , por intermédio de seu representante legal, o

Sr.(a)........................, infra-assinado, portador (a) da Carteira de Identidade nº..................... e do CPF/MF nº .................................., para os fins de classificação de sua proposta neste Processo Licitatório, em cumprimento ao disposto no art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ABAIXO DESCRITAS QUE IMPORTE NA PRÁTICA DE NEPOTISMO:

- vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores do Município de Jucurutu/ RN e com servidores Municipais ocupantes de cargo efetivo ou comissionado que desempenhem função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato;

- que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

Atenciosamente, Local e data.

 

(assinatura do representante legal)

 

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN E A EMPRESA

.............................................................

 

MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 08.095.283/0001-04, com sede na Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Iogo Nielson Queiroz e Silva, brasileiro, casado, gestor público, portador de RG nº 19.44.995 (SSP/RN) e CPF nº 061.555.994-83, residente na Rua Ludgero Bezerra, nº 200, COHAB, Jucurutu/ RN, CEP: 59.330-000, e o(a) empresa.............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na

..................................., em.............................. doravante designado CONTRATADO, neste atorepresentado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de Dispensa de Licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDASDO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Objeto da contratação:

ITE M

DESCRIÇÃO

UND MEDIDA

QTD

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

 

01

Prestação continuada de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, compreendendo:

elaboração ou atualização dos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR das secretarias municipais;

elaboração ou atualização dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT dos prédios com atividade laboral;

realização de medições qualitativas de ruído e temperatura;

avaliações psicossociais; envio das informações obrigatórias ao

 

MÊS

 

12

 

 

 

 

eSocial, incluindo carga inicial do evento S-2240;

emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP;

emissão de fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

realização de treinamentos previstos no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

além do envio mensal das informações de Segurança e Saúde do Trabalho – SST ao eSocial.

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

A Autorização de Contratação Direta;

A Proposta do contratado; e

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

2.1- O prazo de vigência inicial da contratação é de 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviços de necessidade contínua, diante disso o contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, observada a vantajosidade para a Administração e o limite decenal previstos na Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

​

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

O valor da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... ( ).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

​

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 14 de agosto de 2026.

Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento. 6.9

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

São obrigações do Contratante:

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

A Administração terá o prazo de um (01) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de um (01) mês.

Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

​

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.

A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;

Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

 

CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii.Impedimento de

licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,

“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Multa:

Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de trinta (30) dias;

Moratória de 0,05% zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

i.O atraso superior a trinta (30) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 20% a 30% do valor do Contrato.

Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 11% a 19% do valor do Contrato.

Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Contrato.

A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para o Contratante;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Município de Jucurutu/RN decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o Município de Jucurutu/RN.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva

O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

 

- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral Município de Jucurutu/RN deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Gestão/Unidade:

02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE;

03.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES;

04.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO;

06.006 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E SERVIÇOS URBANOS;

07.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;

08.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO;

09.009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE;

10.010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

11.011 – SEC. MUN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE;

12.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER;

13.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS;

14.014 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU;

17.017 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTENCIA SOCIAL.

- Fonte de Recursos:

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;

15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos;

15500000 – Transferência do Salário-Educação;

16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

17080000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.

- Programa de Trabalho:

0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR;

0003 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

0004 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA;

0008 – ASSISTENCIA SOCIAL A TODOS;

0012 – EDUCAÇÃO PARA TODOS.

- Elemento de Despesa:

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

– Plano Interno

2002 – MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE;

2003 – MANUT. SEC. RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERV. AUXILIARES

2006 – MANUT. SEC. MUN. FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO;

2008 – MANUT. SEC. MUN. INFRAEST., SANEAM. E SERVIÇOS URBANOS;

2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO BÁSICO;

2202 – MANUT. DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES COM REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO;

2024 – MANUT. ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE;

2118 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

2028 – MANUT. SEC. MUN. AGRIC., PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE;

2015 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER;

2060 – GESTÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.

 

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, se houver, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do

contrato.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e na imprensa oficial do Município – FAMUP.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)

Fica eleito o Foro da Jucurutu/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato, em três (03) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Jucurutu/RN, a data de assinatura do presente Instrumento será a data da última assinatura digital do último representante das Partes que o assinar.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

P/Contratante

 

XXXXXXXXXXX

P/Contratada


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:F26D0152