ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0137/2025
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Contratada: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 60.913.149/0001-93
Processo nº 05001.000296/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 036/2025
Objeto: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local - Neoenergia Cosern, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP
Objeto do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência.
VALOR: Em relação ao preço a ser pago, a execução dos serviços em questão terá como honorários 19,94% (dezenove e noventa e quatro por cento) do valor recuperado para o município.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
AÇÃO:
2011 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO:
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
VIGENCIA: 22/10/2026 a 22/10/2027.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
ASSINADO PELO CONTRATANTE
FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 60.913.149/0001-93
ASSINADO PELA CONTRATADA
Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:F276D52A