ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 325/2024.

Dispõe sobre a instituição de incentivo variável do componente de “QUALIDADE” por desempenho de metas para a Equipe de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti, com base na portaria gm/ms nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, no âmbito do sistema Único de Saúde – SUS, na cidade de Viçosa-RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Viçosa/RN, o Incentivo Financeiro na forma de gratificação, destinando 100% (CEM POR CENTO) do montante recebido do componente de “QUALIDADE” do financiamento da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti, baseado na portaria gm/ms nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, destinando que tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais à Atenção Primária em Saúde.

§1º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.493, de 10 de abril de 2024, aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam no âmbito da Atenção Primária a Saúde, na forma de verba indenizatória por desempenho, a ser pago aos ser-vidores em efetivo exercício em ações pertencentes à Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti na Atenção Primária à saúde.

§2º Farão jus o Incentivo Financeiro do componente de “QUALIDADE” do financiamento da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti os Servidores Efetivos e/ou contratados mediante processo seletivo simplificado, das equipes e demais profissionais que atuam diretamente nas ações de saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município de Viçosa/RN.

Art. 2º O pagamento da gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será custeado com recursos do componente de “QUALIDADE” do financiamento da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.493/2024, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por Qualidade.

Art. 3º Os recursos de Incentivo Financeiro do componente de “QUALIDADE” do financiamento da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti recebidos pelo resultado da avaliação quadrimestral será destinado ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti, na forma de Gratificação de Desempenho de qualidade, a serem pagos mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado pelo Ministério da Saúde.

 

§1º Os profissionais e trabalhadores receberão a gratificação de desempenho de qualidade de acordo com a equipe a qual compõe, tendo o profissional que optar por uma delas, não podendo receber por mais de uma equipe, sendo elas: Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti.

§2º O valor proveniente do repasse efetuado pelo componente de “QUALIDADE” da ESF correspondente ao pagamento da gratificação objeto da presente lei, será destinado para a composição do Incentivo aos Servidores das Equipes de Saúde da Família responsáveis diretamente pelos indicadores e metas pactuados, sendo rateado em valores iguais entre os respectivos profissionais:

Enfermeiro(a);

Médico(a);

Técnico(a) de enfermagem;

Agentes comunitários de saúde;

Assistente social;

VI - Fisioterapeuta;

VII - Fonoaudiólogo(a);

VIII -Psicólogo(a)

 

§3º O valor proveniente do repasse efetuado pelo componente de “QUALIDADE” da ESB correspondente ao pagamento da gratificação objeto da presente lei, será destinado para a composição do Incentivo aos Servidores das Equipes de Saúde Bucal responsáveis diretamente pelos indicadores e metas pactuados, sendo rateado em valores de acordo com os percentuais abaixo e entre os respectivos profissionais:

Odontólogo(a) (60%);

Técnico(a) em Saúde Bucal (40%);

 

§4º O valor proveniente do repasse efetuado pelo componente de “QUALIDADE” da equipe eMulti correspondente ao pagamento da gratificação objeto da presente lei, será destinado para a composição do Incentivo aos Servidores que compõem a equipe eMulti, responsáveis diretamente pelos indicadores e metas pactuados, sendo rateado em valores iguais entre os respectivos profissionais cadastrados, não podendo receber gratificação de mais de uma equipe apresentada nesta lei.

Art. 4º. O valor da Gratificação do componente de “QUALIDADE” do financiamento da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti, tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho da equipe e submetidas ao processo de avaliação na forma prevista na Portaria nº 3.493/2024 do Ministério da Saúde, conforme o trecho abaixo:

 

VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti).

 

 

Equipe

Modalidade

Classificação no Componente de Qualidade

 

 

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eMulti

Ampliada

R$ 9.000,00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

eMulti

Complementar

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

R$ 1.500,00

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eSB

I- Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

eSB

II- Comum

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

eSB

I- Quil/Assent

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

eSB

II- Quil/Assent

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13

 

Art. 5º O pagamento da Gratificação do componente de “QUALIDADE” do financiamento da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti será mantido enquanto a equipe, se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria gm/ms nº 3.493, de 10 de abril de 2024, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.

Art. 6º A Gratificação do componente de “QUALIDADE” do financiamento da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti será paga mensalmente, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho:

 

I - Os servidores e profissionais que, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

a) licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;

b) licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15(quinze) dias no mês;

c) licença Maternidade, Paternidade ou adoção;

d) licença - prêmio;

e) licença para tratar de assuntos particulares;

f) licença para atividade Política ou Classista;

g) afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;

h) afastamento em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30(trinta) dias no período de um ano.

II - Os Servidores ou Profissionais:

a) que exercerem cargos em comissão;

b) ocupantes de função de confiança;

c) inativos;

d) pensionistas;

e) prestadores de serviços;

f) servidores cedidos de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal, ainda que junto à Atenção Básica do Município.

Art. 8. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

Art. 9. O pagamento da Gratificação de Desempenho da qualidade da Equipe de Saúde da família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e eMulti está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.

Art. 10. Conforme o Art. 12-C, § 3º, da lei 3.493 de 10 de abril de 2024 do MS, “a cada fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes." (NR).

Parágrafo único: Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Viçosa/RN, referente ao componente de qualidade da ESB mencionado na Portaria n. 3.493 /GM/MS, de 10 de abril de 2024, serão repassados até no máximo 30 (trinta) dias, após o Município receber o repasse de recursos financeiros e precedida de avaliação de desempenho pela comissão designada.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará e fixará critérios de operacionalização da presente Lei, por meio de Decreto Municipal e, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, observadas as necessidades de avaliação e reavaliação de desempenho profissional das Equipes a cada quadrimestre, como também, demais critérios visando a plena e efetiva implementação da Lei.

Art. 12. Deixará de receber a gratificação de forma parcial ou total, os membros das equipes que não cumprirem as metas estipuladas na Portaria Nº 3.493/2024 do Ministério da Saúde, sendo este valor revertido à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde Família.

Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 14. Fica autorizado o pagamento dos valores retroativos desde MAIO de 2024, na proporção do efetivo desempenho dos servidores abrangidos por esta lei, e limitado ao saldo existente do próprio recurso do componente de qualidade da ESB.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2024, e revogando-se todas as disposições contraditórias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa, 25 de novembro de 2024.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito do Município de Viçosa-RN


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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