ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº2918/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº2918/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°047/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

05 – Secretaria Municipal da Educação e Cultura

 

Unidade Orçamentária:

05.001 – Secretaria Municipal da Educação e Cultura

 

Funcional Programática:

12.365.0005.1252 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educação Infantil/Creche (Emenda Parlamentar Individual nº 202639170008/2026 – Dep. Federal Benes Leocádio)

R$ 199.000,00

Elemento de despesa:

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 199.000,00

Fonte de Recursos:

17063110 – Transferência Especial da União

 

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, decorrente da EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202639170008/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL BENES LEOCÁDIO, formalizada por meio do Plano de Ação nº 09032026-092940. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.9.51.0.0 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO. FONTE DE RECURSOS: 17063110 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, na Lei Municipal nº 2825/2025 de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2026 e dá outras providências”, e na Lei Municipal nº 2859/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”,

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Severino da Silva Oliveira, 25 de setembro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:F27DFDEE