ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 712/2026
Lei Municipal n° 712/2026
Doutor Severiano/RN, 13 de outubro de 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a construção de drenagem superficial com pavimentação em paralelepípedos na Comunidade Lagoa de Dentro, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 165, §5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; nos arts. 41, inciso II, e 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964; e na Lei Orçamentária nº 687/2025, §6º, inciso II, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN, relativo ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme classificação funcional-programática abaixo discriminada, ficando a execução das despesas destinadas à construção de drenagem superficial com pavimentação em paralelepípedos na Comunidade Lagoa de Dentro condicionada à prévia comprovação da inexistência de demanda reprimida nos serviços essenciais de atenção primária à saúde da rede pública municipal.
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
2 – Prefeitura Municipal de o Municipal de Doutor Severiano |
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Unidade orçamentária |
2017 – Secretaria Municipal de Transporte |
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Função |
26 – Transporte |
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Sub – função |
782 – Transporte Rodoviário |
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Programa |
3 - Programa de melhoria das Estradas que dar acesso a zona rural |
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Fonte de Recursos |
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Ação |
1.6 – Construção de Drenagem Superficial com Pavimentação em Paralelepípedo |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 560.360,00 |
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Fonte de Recursos |
15000000 - Recursos não vinculados de impostos |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 139.640,00 |
§ 1º (Vetado);
I – (Vetado);
II – (Vetado);
III – (Vetado);
IV – (Vetado).
§ 2º (Vetado);
I – (Vetado);
II – (Vetado);
III – (Vetado);
IV – (Vetado).
§ 3º (Vetado);
§ 4º (Vetado);
§ 5º (Vetado);
§ 6º (Vetado);
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei decorrerão da transferência de recursos Estaduais oriundos do Processo nº 02210140.000845/2026-61 – Convenio 006/2026 – SIN/RN, por meio de Convênio, incluindo os respectivos rendimentos de aplicação financeira e Contra Partida de recursos Próprios do Município, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização da ação orçamentária instituída por esta Lei.
Art. 4º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei observará as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão das finanças públicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Nesta data, 14 de outubro de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:F2888161