ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 75/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA

 

Gabinete do Prefeito

 

Lei nº 75/2012, de 30 de novembro de 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 12/2012/GP, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em sessão plenária realizada no dia 1º (primeiro) de novembro de 2012, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 12/2012.

 

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Coronel João Pessoa/RN, 30 de novembro de 2012.

 

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
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