ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2015

LEI Nº 715/2014

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 59.689.158,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, cento e cinqüenta e oito reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

61.114.845

Receita Tributária

2.182.329

Receita s de Contribuições

350.000

Receita Patrimonial

180.734

Receita de Serviços

2.620.271

Transferências Correntes

51.561.087

Outras Receitas Correntes

15.000

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

3.100.028

Alienação de Bens

 

Transferências de Capital

2.779.737

TOTAL

59.689.158

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 42.437.514,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quatorze reais).

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.251.644,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

2.146.000

GABINETE CIVIL

3.505.151

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

143.640

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

203.588

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1,500

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.547.903

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

707.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

170.442

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

643.305

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA

137.552

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

2.349.829

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

25.156.449

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.576.984

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

779.275

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

444.864

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.738.210

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

2.112.435

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

324.831

TOTAL

59.689.158

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 19 de dezembro de 2014.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito


Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:F29D3307