ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 011 2026

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 011/2026

 

Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Prefeitura de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 097/2025, de 22 dezembro de 2025 - LOA 2026,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo

 

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Superávit financeiro

Cód. red.: 676

03.001.10.301.0037.2035.3.3.90.39.1.600.3110

300.000,00

 

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Sub-Total:

300.000,00

Total Parcial Suplementado:

300.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Superávit financeiro das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu - RN, 8 de abril de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

CPF: XXX.609.XXX-29

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Cezar Cavalcante de Matos
Código Identificador:F2A4C4D8