ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 511 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANÁ/RN, SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 13.431/17 E O DECRETO Nº 9.603/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para regulamentar a implementação da escuta especializada de crianças e adolescentes em situação de violência, no âmbito das redes municipais de educação, saúde e assistência social do município de Paraná/RN, conforme determinam a Lei Federal nº13.431de 2017 e o Decreto nº9.603de 2018.
Art. 2.º.Para os fins desta Lei, considera-se Escuta Especializada o procedimento de entrevista sobre a situação de violência perante órgão da rede de proteção (saúde, educação e assistência social), limitado ao relato estritamente necessário para o acolhimento e a proteção da vítima.
Art. 3º. Esta Lei será regida pelos seguintes princípios:
I - a criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção integral, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - a criança e o adolescente devem receber proteção integral quando os seus direitos forem violados ou ameaçados;
III - a criança e o adolescente têm o direito de ter seus melhores interesses avaliados e considerados nas ações ou nas decisões que lhe dizem respeito, resguardada a sua integridade física e psicológica;
IV - em relação às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o adolescente têm preferência:
V - em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
VI - em receber atendimento em serviços públicos ou de relevância pública;
VII - na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
VIII - na destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção de seus direitos;
IX - a criança e o adolescente devem receber intervenção precoce, mínima e urgente das autoridades competentes tão logo a situação de perigo seja conhecida;
X - a criança e o adolescente têm assegurado o direito de exprimir suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de permanecer em silêncio;
XI - a criança e o adolescente têm o direito de não serem discriminados em função de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou regional, étnica ou social, posição econômica, deficiência, nascimento ou outra condição, de seus pais ou de seus responsáveis legais;
XII - a criança e o adolescente devem ter sua dignidade individual, suas necessidades, seus interesses e sua privacidade respeitados e protegidos, incluída a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral e a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais;
Art. 4º. O sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:
I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional;
II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes;
III - fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
III - prevenir a reiteração da violência já ocorrida;
IV - promover o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida; e
V - promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º. Para efeitos desta Política, são formas de violência: a violência física, a sexual, a psicológica e a institucional nos termos do art. 4º, da Lei federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, considera-se:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) - qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) - o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;
c) - qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) - abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;
b) - exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) - tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;
VIII - violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
CAPÍTULO II
DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 6º. A escuta especializada é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.
§ 1º. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.
§ 2º. A criança ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da rede de proteção, de acordo com as demandas de cada situação.
§ 3º. A busca de informações para o acompanhamento da criança e do adolescente deverá ser priorizada com os profissionais envolvidos no atendimento, com seus familiares ou acompanhantes.
§ 4º. O profissional envolvido no atendimento primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua família e evitará questionamentos que fujam aos objetivos da escuta especializada.
§ 5º. A escuta especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.
Art. 7.º.São objetivos das diretrizes de que trata esta Lei, em harmonia com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência:
I - assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta na preservação da integridade física, psíquica e moral dos alunos, em observância ao art. 17 da Lei Federal nº 8.069/1990 - ECA e ao art. 5º da Lei Federal nº 13.431/2017;
II - estabelecer mecanismos para a detecção precoce de sinais de violência, por meio da observação de indicadores físicos, alterações comportamentais, psicossociais e de rendimento escolar que possam sugerir vitimização;
III - implementar a Escuta Especializada no ambiente escolar como procedimento de acolhimento e entrevista humanizada, limitada ao relato estritamente necessário para evitar a revitimização e a violência institucional;
IV - garantir o fluxo de encaminhamento célere e articulado entre as unidades de ensino, Unidades Básicas de Saúde - UBSs, Unidades de Saúde da Família - USFs , Policlínicas, Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e os demais órgãos da rede de proteção, assegurando o atendimento intersetorial previsto no Decreto Federal nº 9.603/2018;
V - proporcionar um ambiente escolar seguro e acolhedor, com infraestrutura que garanta a privacidade e o sigilo das informações prestadas pela criança ou pelo adolescente.
Art. 8º. A escuta especializada é o procedimento que será realizado por profissional capacitado, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.
Seção I
Do Profissional Habilitado
Art. 9º. A escuta especializada será realizada por profissional com nível superior da Rede de Promoção e Proteção, formada por profissionais da educação, da saúde e serviços de assistência social, devidamente habilitado no registro de órgão de classe, que terá como atribuição:
I - Realizar entrevista da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência;
II - Realizar registro de relatos;
III - Desenvolver serviços de natureza técnica, de prevenção, proteção e encaminhamento para a vítima ou testemunha de violência e seus responsáveis;
IV - Participar de audiências em Processo crime, ou inquéritos policiais nos casos em que realizou a escuta;
V - Participar de reuniões de rede para estudo de casos;
VI - Apresentar relatório de quantitativo de casos trimestralmente ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
VII - Fazer encaminhamento aos órgãos de saúde e assistência social, conforme o caso;
VIII - Realizar a comunicação, por ofício, a autoridade policial quando o fato constitui Crime;
IX - Realizar a comunicação, por ofício, ao Conselho Tutelar;
X - Realizar a comunicação, por ofício, ao Ministério Público, nos casos de crime ou infração administrativa contra os direitos de crianças e adolescentes.
§ 1º. O profissional deverá receber capacitação sobre a lei da escuta especializada.
§ 2º. O profissional será nomeado por portaria, a ser emitida pelo Secretário (a) da Assistência Social e aprovado pelo comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; e permanecerá em regime de sobreaviso, devendo atuar sempre que solicitado.
Seção II
Da Capacitação dos Profissionais da Rede de Promoção e Proteção
Art. 10. Os Profissionais que atuam na rede promoção e proteção do município de Paraná/RN deverão participar periodicamente de cursos de capacitação, de acordo com suas funções e atribuições.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, deverão ser oferecidos:
I - cursos gerais com o objetivo de orientar e qualificar o acolhimento dos casos de violência para todos os profissionais que atuam no atendimento a crianças e adolescentes;
II - cursos específicos sobre a escuta especializada para os técnicos de referência designados.
Seção III
Do Local da Escuta Especializada
Art. 11. A escuta especializada será realizada em local apropriado e acolhedor, de fácil acesso, com infraestrutura e espaço físico, preferencialmente já constituído, como referência de atendimento à população, que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1º. A sala em que será realizada a escuta especializada conterá, pelo menos:
I - cadeiras;
II - brinquedos lúdicos, diversos;
III- livros;
IV - material de expediente;
V - e demais materiais que o profissional achar necessário para o correto atendimento.
§ 2º. O Município, a partir da data de início da vigência da presente lei, terá até 180 (cento e oitenta) dias para providenciar todos os itens do inciso anterior.
CAPÍTULO III
DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A REDE DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL E OS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 12. Os profissionais da Rede de Promoção e Proteção Social do município de Paraná/RN poderão compartilhar com os órgãos do sistema de justiça, conforme o caso, as seguintes informações que contribuam para promover a proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência:
I - os dados pessoais da criança ou do adolescente;
II - a descrição do atendimento;
III - o relato espontâneo da criança ou do adolescente, quando houver; e
IV - os encaminhamentos efetuados.
§ 1º. Todas as situações de violência, reveladas ou suspeitas, deverão ser notificadas ao Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e seguir o Fluxo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
§ 2º. Todos os profissionais deverão ter respeitadas as suas atribuições e competências, cabendo ao Sistema de Justiça e Segurança Pública averiguar a ocorrência de violência tipificada na Lei nº 13.431, de 2017, no Código Penal e demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13. Até a implementação do protocolo de escuta especializada e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nas unidades das redes municipais de ensino, saúde e assistência social de paraná/RN, o compartilhamento das informações deverá ser realizado por meio dos canais existentes e dos instrumentos previstos na legislação, resolução e protocolos.
Art. 14.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de outubro de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:F2A69E81