ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 653/2025

Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos proficionalizantes a população em geral, atravez da secretaria Municipal de Assistencia Social e Secretaria e Municipal de Educação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos proficionalinte, técnicos e tecnológicos á população em geral, no intuito de capacitar os munícipis para que esses possam concorrer a vagas e assim gerar rendas e movimentar a economia local.

Parágrafo único – Os professores dos cursos deverão ter experiências comprovadas no ramo de atividade ou diploma reconhecido por instituição legalmente costituidas.

Art. 2º - Os certificados de conclusão do curso técnicos profissionalizantes serão expedidos pelo poder público Municipal podendo ser em parcerias com entidades públicas ou privadas.

Art. 3º - É facultado ao Poder Público Municipal celebrar convênios/parcerias com entidades públicas ou privadas ou contratar empresas especializadas, visando a troca de experiências, bem como a capacitação de instrutores e alunos. 

Art. 4º - Para fim de oferta de vagas deverão ser ofertadas pelo menos 50% das vagas para grupos prioritários, sendo esses:

I – Grupo familiar de extema pobreza;

II – Grupo familiar com mulheres responsáveis familiar;

III – Grupo familiar com membro idoso;

IV – Grupo familiar com pessoas com deficiência;

V – Grupo familiar com inscrição atualizada em programas do governo (CadUnico e etc.)

Paragrafo Único: Fica instituido ainda que os beneficiários desse programa, devem comprovar domicílio no Municipio de Arez/RN a pelo menos 2(dois) anos.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual ou do fundo Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arez/RN, 22 de maio de 2025.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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