ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 61/2026 – SMG.

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Rua Manoel Andrade, 12, Centro - CEP: 59270-000

CNPJ 08.002.404/0001-26

http://www.bomjesus.rn.gov.br Tel: (84) 3253-2209

 

DECRETO Nº 61/2026 – SMG

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 158.300,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos reais), para reforço de dotação consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 158.300,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual nº 516/2025, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 18 de agosto de 2026

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Rua Manoel Andrade, 12, Centro - CEP: 59270-000

CNPJ 08.002.404/0001-26

http://www.bomjesus.rn.gov.br Tel: (84) 3253-2209

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

158.300,00

03 .101 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

 

 

 

 

20.000,00

 

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

05 .101 SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

15.000,00

 

1009 PROMOÇÃO DA FESTA DO AGRICULTOR

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

 

 

59.800,00

 

2089 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

30.000,00

 

2009 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%

 

 

 

24.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15400000

0001

3.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

21.000,00

 

2207 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - EJA

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

5.000,00

07 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

 

 

 

45.500,00

 

2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

 

 

45.500,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

45.500,00

09 .701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

12.000,00

 

2037 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

6.000,00

 

2129 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

6.000,00

13 .101 REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS

 

 

 

 

6.000,00

 

0707 CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICIPIOS

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

6.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

158.300,00

02 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

6.000,00

 

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

6.000,00

04 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

 

 

10.000,00

 

2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

 

 

59.800,00

 

1013 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

 

 

 

21.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15420000

0001

21.000,00

 

2115 PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

 

 

3.800,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

3.800,00

 

2125 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE

 

 

 

35.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

35.000,00

07 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

 

 

 

45.500,00

 

2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

 

 

45.500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

- 15000000

0001

45.500,00

08 .701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.000,00

 

2013 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

11 .101 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

15.000,00

 

2188 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

15.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

5.000,00

13 .101 REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS

 

 

 

 

6.000,00

 

0704 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

6.000,00

13 .102 REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

 

 

 

 

6.000,00

 

0702 PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS

 

 

 

6.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

6.000,00


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:F2BF0825