ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2022/2025.

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Almino Afonso/RN, para o período 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal:

 

I – Garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

 

II – Garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;

 

III – Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

 

IV – Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

 

V – Integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda á margem de melhoramentos urbanos;

 

VI – Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;

 

VII – intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.

 

Art. 3º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

 

I – alteração de indicadores de programas;

 

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

 

Art. 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do plano plurianual.

 

Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo:

 

I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;

 

II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;

 

III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comprado com o índice final previsto;

 

IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Almino Afonso/RN, 29 de novembro de 2021.

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Carlos
Código Identificador:F2D646CD