ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 487/2012

Projeto de Lei Nº 487/2012 Em 27 de Dezembro de 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2013, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.

III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 19.110.220,00 (Dezenove milhões cento e dez mil duzentos e vinte reais) desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 14.935.220,00 (Quatorze milhões novecentos e trinta e cinco mil duzentos e vinte reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.175.000,00 (Quatro milhões cento e setenta e cinco mil reais).

III – Reserva de Contingência R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:

 

Receitas Correntes

 

 

R$

17.532.220,00

Receitas Tributárias

R$

705.500,00

 

 

Receitas de Contribuições

R$

550.000,00

 

 

Receitas Patrimoniais

R$

65.000,00

 

 

Receitas de Serviços

R$

115.000,00

 

 

Transferências Correntes

R$

13.726.720,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

2.370.000,00

 

 

Receitas de Capital

 

 

R$

2.605.000,00

Operações de Créditos

R$

100.000,00

 

 

Alienação de Bens

R$

150.000,00

 

 

Amortização de Empréstimo

R$

500.000,00

 

 

Transferências de Capital

R$

100.000,00

 

 

Outras Receitas de Capital

R$

1.755.000,00

 

 

Deduções das Receitas Correntes

R$

1.027.000,00

 

 

Total Geral

 

 

R$

19.110.220,00

 

Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 19.110.220,00 (Dezenove milhões cento e dez mil duzentos e vinte reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 14.935.220,00 (Quatorze milhões novecentos e trinta e cinco mil duzentos e vinte reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.175.000,00 (Quatro milhões cento e setenta e cinco mil reais).

III – Reserva de Contingência R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, sub-funções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:

 

Por Categorias Econômicas

 

Despesas Correntes

 

 

R$

13.717.220,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.350.220,00

 

 

Juros e Encargos Dívida

R$

5.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

R$

7.362.000,00

 

 

Despesas de Capital

 

 

R$

5.393.000,00

Investimentos

R$

4.763.000,00

 

 

Amortização da Dívida

R$

600.000,00

 

 

Reserva de Contingência

R$

30.000,00

 

 

Total Geral

 

 

R$

19.110.220,00

Por Funções:

 

01

Legislativa

R$

984.720,00

04

Administração

R$

4.511.500,00

08

Assistência Social

R$

1.350.000,00

10

Saúde

R$

2.825.000,00

12

Educação

R$

4.883.000,00

13

Cultura

R$

670.000,00

15

Urbanismo

R$

1.438.000,00

16

Habitação

R$

100.000,00

17

Saneamento

R$

180.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

240.000,00

20

Agricultura

R$

601.000,00

23

Comércio e Serviços

R$

50.000,00

25

Energia

R$

20.000,00

26

Transporte

R$

855.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

372.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

30.000,00

 

Total

R$

19.110.220,00

Por Unidade Orçamentária

01

Câmara Municipal

R$

984.720,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

840.000,00

03

Secretaria Municipal de Administração

R$

856.500,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.780.000,00

05

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

961.00,00

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

5.810.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.115.000,00

08

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

1.318.000,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

590.000,00

10

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

R$

1.335.000,00

11

Secretaria Municipal de Transportes

R$

450.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

30.000,00

 

Total

R$

19.110.220,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (Trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – Anulação parcial ou total de dotação.

II – Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

III – Excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita corrente.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para os saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal será feito mensalmente no dia 20 do mês de acordo com a receita do mês correspondente a 1/12 da Receita realizada, excluída os recursos de convênios e fundos com destinação específica, respeitada qualquer alteração na Constituição Federal.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 27 de Dezembro de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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