ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.418, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Reconhece de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Acari-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser reconhecida de utilidader pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI/RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.111.249/0001-62, com sede na Rua Porfíria Pires, nº 64, bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN.
Art. 2º A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI/RN foi fundada em 08 de julho de 1997, conforme ata de fundação e registro no “1º Cartório Judiciário”, no Livro A (Registro Civil das Pessoas Jurídicas), às fls. 97v/100, sob o nº. 59.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 02 de setembro de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:F2DF4D15