ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 531 DE 08 DE JUNHO DE 2026. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2011, ATUALIZANDO O VALOR DEFINIDO PARA OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62,
LEI Nº 531 DE 08 DE JUNHO DE2026.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 298/2011, atualizando o valor definido para obrigações de pequeno valor, em conformidade com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62, de 10 de dezembro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 298/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, apurados em virtude de decisão judicial, para todos os seguimentos (Administração direta, Indiretas e Autarquia) cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for inferior ou igual ao teto do INSS, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08/06/2026.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Bom Jesus/RN, 15 de junho de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:F2E749BC